Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Processo administrativo. Lançamento. Acórdão recorrido. Fundamento. Prescrição do fundo de direito. Omissão verificada. Acolhimento sem efeito modificativo.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Agravo em recurso especial. Inadequação.
1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.605/98, art. 60. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. Prescrição intercorrente. Obediência aos parâmetros legais. Ausência de ilegalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Paralização por culpa da máquina judiciária. Conformidade com tese firmada em precedente qualificado. Revisão. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Art. 10 da lia. Dolo. Ocorrência.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()
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70 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada a impedir o ajuizamento da execução individual. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Nos termos do CDC, art. 103, § 2º, « os beneficiários do título judicial não podem ser impedidos de executá-lo, em razão de desídia do sindicato na condução do processo de execução coletiva, que culminou na prescrição intercorrente « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/4/2022). ... ()
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