Jurisprudência sobre
prescricao causa impeditiva
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11 - STJ. Ação rescisória. 1. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Insurgência da parte demandada. Insubsistência. Não exoneração do beneficiário de responder pela multa processual prevista no CPC/2015, art. 968, II. 2. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido pela quarta turma do STJ que, no bojo de exceção de pré-executividade, reconheceu, sob a égide do CPC/1973, a necessidade de intimação do credor para início do prazo da prescrição intercorrente. Existência, na oportunidade (em que concluída a ação rescidenda) de manifesta divergência no âmbito das turmas de direito privado desta corte. Posterior pacificação da questão em sentido contrário (pela desnecessidade da intimação do credor), por ocasião do julgamento do iac no REsp Acórdão/STJ, em 28/08/2018. Manejo de ação rescisória. Descabimento. Orientação da Corte Especial do STJ. Observância.
3 - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação. Diário da justiça. Dispensabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Processos criminais em curso. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A intimação por via eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada, também, no Diário da Justiça. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso próprio. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Prescrição superveniente ou intercorrente. Ausência de prova pré-constituída. Recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem. Pendência de recurso nos tribunais superiores. Causa impeditiva do reconhecimento da extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou de teratologia. ... ()
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14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Preliminar. CPC/2015, art. 1035, § 5º. Suspensão do processamento que depende de determinação do relator do recurso no STF. STF. 2. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2.1. Súmula 83/STJ. 2.2. Necessidade de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2.3. Preclusão consumativa. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento para superar óbice ao conhecimento do recurso especial. 3 -1. Prescrição. Reunião de processos conexos que não altera marco prescricional anterior. 4. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STF, a suspensão de processamento prevista no §5º do CPC/2015, art. 1.035, é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. QO RE Acórdão/STF, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07/06/2017 (AgR RE Acórdão/STF, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04- 2020 PUBLIC 03/04/2020). ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição da pretensão. Responsabilidade. Valor dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. Art. 116, parágrafo único, do CP. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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17 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Objeção a partir da alegação de prescrição. Pretensão de aplicação da pena in concreto imposta na ação penal. Descabimento. Acórdão de origem que declarou a impossibilidade de apuração da existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa. Sustentava o agravante, em síntese, a prescrição da pretensão e a ausência do interesse do Ministério Público Federal quanto ao pedido de cassação da aposentadoria. O Tribunal Regional Federal da 2º Região desproveu o recurso, afastando a pretensão de reconhecimento da prescrição. O réu interpôs, então, recurso especial, reafirmando a ocorrência de prescrição, cuja contagem deveria levar em conta o prazo da pena in concreto aplicada na instância criminal. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória de obrigação de pagar.
1 - A prévia execução de obrigação de fazer determinada em título judicial não é causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo para a execução da obrigação de pagar presente no mesmo título, consoante definido pela Corte Especial no Recurso Especial 1340444/RS, rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, pelo rito dos recursos repetitivos. ... ()
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19 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de apensamento. Procedimento investigatório e cautelar de busca e apreensão. Inviabilidade e ausência de utilidade. Investigação em andamento. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória. Irrelevância. Independência das esferas. 3. Eventual procedência da ação anulatória. Pendência de recurso. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 4. Deferimento do pedido liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 5. Dúvida razoável sobre a materialidade. Questão prejudicial aplicação do CPP, art. 93. 6. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, I do 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.
«1 - O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. ... ()
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20 - STF. Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república popular da china. Crimes de extorsão, organização criminosa, detenção ilegal de pessoas, perturbação da ordem e exploração de jogos de azar. Concordância expressa e voluntária manifestada pelo extraditando, mediante assistência de seu advogado constituído (Lei 13.445/2017, art. 87. Duplas tipicidade e punibilidade. Necessidade de atribuição de pena de prisão não inferior a 2 (dois) anos. Circunstância impeditiva da extradição. Lei 13.445/2017, art. 82, IV. Requisito parcialmente atendido. Extradição deferida quanto aos crimes de extorsão, organização criminosa e detenção ilegal de pessoas.
«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente munidos com os documentos exigidos pelas normas de regência, tem por fim viabilizar o julgamento do suspeito da prática de crime que atende aos requisitos das duplas tipicidade e punibilidade. ... ()
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