Jurisprudência sobre
prescricao alegacao
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Cláusula do plano que institui tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 452. Impossibilidade de revisão, nesta corte. Prescrição do fundo do direito. Alegação rejeitada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, « é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição «.... ()
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12 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. ISSQN. Mandado de segurança. Inexistência de relação tributária. Plano de saúde. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Alegação da existência de mandato verbal. Insubsistência. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exercícios de 2003 a 2007. Inocorrência de prescrição quanto aos créditos posteriores a 26/05/2005. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou a contrariedade ao CPC, art. 1.022, pois não há no aresto recorrido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão executiva fulminada pela prescrição. Recurso conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal objetivando o pagamento das Documento eletrônico VDA41307076 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 1c5d19d9-5a9a-488e-a52d-98fce14af0b8... ()
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16 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Creditamento de pis/cofins. Não cumulatividade. Disposições infralegais. Análise da essencialidade. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de direito líquido e certo à adjudicação pelo contribuinte de créditos escriturais de PIS, em modalidade não cumulativa. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para declarar direito ao creditamento e aproveitamento na apuração de PIS não cumulativo, bem como determinou à Receita Federal a reapreciação dos pedidos de ressarcimento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para glosar excesso referente ao aproveitamento dos créditos. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 83/STJ. Considerou-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118/2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS-difal. Enfoque eminentemente constitucional. Leis locais. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes à cobrança de ICMS-DIFAL. Na sent ença, julgou-se o pedido procedente por entender que o ente estatal não pode exigir o DIFAL/FECP sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS antes da edição de Lei Complementar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A alegação genérica de violação à Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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20 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial 1. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Da violação ao princípio da reformatio in pejus. Falta de apontamento de dispositivo legal dos diplomas. Súmula 284/STF. 3. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Valor residual garantido (vrg). Compensação com as prestações vencidas e não pagas. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior.... ()
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