(DOC. VP 240.5080.2464.4463)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Exercícios de 2003 a 2007. Inocorrência de prescrição quanto aos créditos posteriores a 26/05/2005. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou a contrariedade ao CPC, art. 1.022, pois não há no aresto recorrido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - O Tribunal local examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo e julgou integralmente a lide, solucionando a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - O acórdão recorrido, após minuciosa análise dos autos, julgou que os d�

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