Jurisprudência sobre
prescricao
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66111 - TST. Prescrição. Lei 8.112/90. Extinção do contrato. Termo final do biênio. CLT, art. 775. CPC/1973, art. 184.
«Nos termos dos arts. 184 do CPC/1973 e 775 da CLT, os prazos processuais são contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento, razão porque, publicada a Lei 8.112 em 12/12/90 e, conseqüentemente, extintos, em razão da mudança do regime jurídico, os contratos de trabalho, deu-se por iniciado o prazo prescricional bienal no dia imediatamente seguinte, ou seja, 13/12/90, tendo terminado em 12/12/92 (sábado), dois anos após. De outra parte, de acordo com o parágrafo único do supracitado diploma consolidado e com o § 1º do CPC/1973, art. 184, recaindo o dia de vencimento em sábado, domingo ou feriado, reputar-se-ão terminados os prazos no primeiro dia útil consecutivo, motivo porque o prazo prescricional para reclamar direitos trabalhistas oriundos da relação empregatícia extinta pela Lei 8.112/90, tendo terminado em 12/12/92, sábado, foi prorrogado até a segunda-feira seguinte, ou seja, o dia 14/12/92.... ()
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66112 - TST. Aviso prévio indenizado. Contagem da prescrição. Marco inicial. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI.
«O aviso prévio indenizado projeta o término do contrato de trabalho. É a partir do final daquele que começará a fluir a contagem do prazo prescricional para a interposição de reclamatória trabalhista. Item 83 do Orientador Jurisprudencial da SDI.... ()
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66113 - TST. Prescrição. Desvio de função. Reenquadramento. Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI.
«A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI segundo a qual, quando se tratar de pedido de reenquadramento com base em desvio de função, a prescrição aplicável é a total, conforme disposto no Enunciado 294/TST. Assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, incide à espécie o contido no Enunciado 333/TST.... ()
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66114 - TST. Prescrição. Pensão, auxílio-funeral e pecúlio. Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI.
«Este TST tem entendido que a viúva de ex-empregado tem o prazo de dois anos, a contar do óbito do marido, para pleitear as parcelas em epígrafe, pois este é o momento em que nasce para os dependentes o direito de ação, sob pena de incidir a prescrição total do direito. OJSDI 129/TST.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
66116 - STJ. Energia elétrica. Tarifa. Repetição. Ports. 38 e 45 do DNAEE. Prazo prescricional.
«A prescrição é vintenária e não qüinqüenal, posto possuir a tarifa de energia elétrica natureza tributária.... ()
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66117 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.
«O Lei 6.830/1980, art. 40 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. Após o transcurso de O5 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido.... ()
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66118 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição.
«As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Conseqüentemente, a «fortiori, tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. Recurso prejudicado.... ()
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66119 - STJ. Preclusão. Coisa julgada formal. Seguro. Prescrição patrimonial. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Precedentes do STJ. Súmula 424/STF. Interpretação «modus in rebus.
«Existindo decisão anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Na espécie dos autos, não se trata de qualquer daquelas hipóteses, mas de prescrição patrimonial, que, como se sabe, depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do CCB e 219, § 5º do CPC/1973.... ()
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66120 - STJ. Servidor público. Embargos de divergência. Administrativo. Revisão de enquadramento. Lei 7.293/84. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da 3ª Seção.
«Esta Seção tem entendido que em se tratando de ação ordinária que objetiva a revisão do enquadramento funcional, determinado pela Lei 7.293/84, do servidor do IPASE como Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS não se aplica a Súmula 85/STJ. Outrossim, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes da Eg. 3ª Seção: (EREsp. 117.614/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 23/11/98; EREsp. 150.286/PB, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 02/08/99; EREsp. 180.769, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/10/99). Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a aplicação da Súmula 85/STJ e determinar a prescrição do próprio fundo de direito.... ()
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