Jurisprudência sobre
prescricao
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66121 - STJ. Correção monetária. Nota promissória. Prescrição. Ação monitória. Termo inicial da correção a partir do vencimento da cambial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Lei 6.899/81, art. 1º. CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 43/STJ.
«A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente.... ()
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66122 - TAPR. Prazo prescricional. Prescrição. Argüição somente em apelação. Fato velho. CCB, art. 162. Inteligência.
«Não obstante o CCB, art. 162 diga que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo há que compatibilizá-lo com as normas processuais. Impossível o acolhimento da prejudicial se a sua configuração depender de questionamento fático ou de interpretação de vontade, circunstâncias que não foram alegadas em contestação para possibilitar o contraditório.... ()
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66123 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.
«Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do CF/88, art. 37, a ação regressiva é imprescritível.... ()
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66124 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade da ação regressiva. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º e § 7º. CCB, art. 177.
«... Compulsando os autos, em apenso, da ação indenizatória movida contra o Distrito Federal, verifiquei ter o pagamento da dívida decorrente da sua responsabilidade objetiva, iniciado-se em agosto de 1987 (fl.158). Portanto, tendo a presente ação regressiva sido ajuizada em fevereiro de 1997, impróprio o «decisum ordinário ao aplicar a prescrição, porquanto proposta aquém do prazo de vinte anos previsto no CCB, art. 177, para as ações pessoais. Aliás, cumpre-me destacar que Celso Antônio Bandeira de Mello, Celso Ribeiro Bastos e José Afonso da Silva («in Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999; Comentários à Constituição do Brasil, vol. III, tomo III, São Paulo: Saraiva, 1992; e Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, respectivamente) conquanto demonstrem a sua discordância com a opção feita pelo legislador constituinte, são incisivos no entender de que a ação voltada contra o servidor que houver causado danos ao erário público é imprescritível. Tal, em razão do disposto no § 5º do CF/88, art. 37: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (grifei).Conforme os doutrinadores referidos, esta norma faz evidente exceção, no tocante à ação regressiva, quanto à possibilidade de que lei ordinária possa estabelecer um prazo prescricional, para a espécie. Assim, nas palavras de Osvaldo Antonio de Lima, «ante a autoridade da norma constitucional em tela, nada resta a se fazer, além da análise crítica. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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66125 - TRT2. Prescrição. Execução trabalhista. CLT, art. 11 e CLT, art. 884, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A prescrição da ação de execução trabalhista, que não se confunde com prescrição intercorrente, está prevista no § 1º do CLT, art. 884. Por não haver regência constitucional para o caso, aplica-se-lhe o disposto no CLT, art. 11, sobrevivente à CF/88, sendo bienal, portanto, o prazo de prescrição.... ()
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66126 - TRT2. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Depósito bancário. Ausência de mora.
«A homologação perante o Sindicato da categoria trata-se de mero ato administrativo para verificação da correção dos cálculos efetuados. Não ultrapassado o prazo-limite para quitação dos haveres oriundos da rescisão contratual, desvencilhado está o empregador do pagamento da multa legal, porquanto somente sujeito a quem, de fato, deixar de observar a prescrição instituída em lei. Inteligência e aplicação do CLT, art. 477, § 6º.... ()
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66127 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição somente das prestações. Benefício acidentário. Imprescritibilidade do direito. Lei 6.367/76, art. 18. Lei 8.213/91, art. 104.
«... Em matéria acidentária, tratando-se de prestações periódicas e autônomas, a prescrição atinge apenas aquelas não pagas e não reclamadas, anteriores ao lapso qüinqüenal da propositura da ação, em razão da sua natureza alimentar e por expressa disposição da legislação acidentária (Lei 6.367/1976, art. 18 e 104 da Lei 8.213/91) . ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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66128 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita, no primeiro acidente, e amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mesma mão, no segundo. Seqüelas incapacitantes. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«Amputação parcial da falange distal do 4º dedo da mão direita, no primeiro acidente, e amputação parcial da falange distal do 1º dedo da mesma mão, no segundo. Seqüelas incapacitantes. Reconhecimento. Benefícios devidos. Auxílio suplementar e auxílio-acidente, respectivamente, devendo ser observada a prescrição das parcelas do auxílio suplementar vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação.... ()
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66129 - STJ. Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos bresser e verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. Ipc de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da corte.
«1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. ... ()
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66130 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Correção monetária. Indexadores. Port. MPAS 714/93. IPC. Inclusão. Impossibilidade. Prescrição. Distinção entre a de trato sucessivo e a do próprio fundo de direito. Lei 8.213/91, art. 41, § 6º.
«A Port. 714/93 previu a atualização pelo INPC até 12/92, e pelo IRSM até a data anterior ao mês de competência em que fosse incluída a parcela. A legislação posterior, no entanto, substituiu o IRSM pela URV, entre 03/94 e 06/94; pelo IPC-r, entre 07/94 e 06/95, novamente pelo INPC, entre 07/95 e 04/96 e; finalmente, pelo IGP-DI, entre 05/96 em diante. Como o pagamento iniciou-se em 03/94, estendendo-se até 09/96 (trinta meses), o INSS deve proceder à atualização, levando em conta todos os índices já mencionados. Descabe a incidência de «expurgos inflacionários, expressos em IPC, no período de 01/89 a 12/92, na atualização de parcelas pagas por atraso, tendo em vista o Lei 8.213/1991, art. 41, § 6º, ter previsto o INPC. ... ()
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