Jurisprudência sobre
prescricao
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66141 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Hermenêutica. CDC, art. 26. Prazo prescricional. Decadência de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade. Ação de reparação de danos por fato de serviço. Dessemelhança com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Subsistência. Decreto-lei 4.657/1942 , art. 2º, § 2º (LICCB).
«À ação de indenização decorrente do inadimplemento do contrato de transporte, por atraso de vôo, não se aplica o CDC, art. 26, dispondo essa norma a propósito da decadência em trinta (30) dias no caso de vício aparente, de fácil constatação. ... ()
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66142 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31 (Divórcio). CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... ()
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66143 - STJ. Prazo prescricional. Marinha mercante. Comercial. Prescrição. Termo inicial. Sobreestadia de «containers». Precedente do STJ. CCom, art. 449, 3. Lei 6.288/1975, art. 3º.
«A sobrestadia de «container» se equipara, para os efeitos da prescrição, sobreestadia de navio (REsp 176.903), mas o termo inicial do prazo só inicia após a devolução do «container», porque antes disso o respectivo proprietário não sabe qual a extensão do seu direito.»... ()
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66144 - STJ. Prazo prescricional. Dentista. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.
«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... ()
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66145 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.
«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... ()
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66146 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.
«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... ()
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66147 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31. CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... ()
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66148 - STJ. Prazo prescricional. Dentista. Honorários profissionais. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.
«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... ()
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66149 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.
«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no CPC/1973, art. 1.029, II.... ()
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66150 - STJ. Prazo prescricional. Marinha mercante. Comercial. Prescrição. Termo inicial. Sobreestadia de «containers». Precedente do STJ. CCom, art. 449, 3. Lei 6.288/1975, art. 3º.
«A sobrestadia de «container» se equipara, para os efeitos da prescrição, sobreestadia de navio (REsp 176.903), mas o termo inicial do prazo só inicia após a devolução do «container», porque antes disso o respectivo proprietário não sabe qual a extensão do seu direito.»... ()
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