(DOC. VP 103.1674.7288.5900)

STJ. Servidor público. Embargos de divergência. Administrativo. Revisão de enquadramento. Lei 7.293/84. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da 3ª Seção.

«Esta Seção tem entendido que em se tratando de ação ordinária que objetiva a revisão do enquadramento funcional, determinado pela Lei 7.293/84, do servidor do IPASE como Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS não se aplica a Súmula 85/STJ. Outrossim, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes da Eg. 3ª Seção: (EREsp. 117.614/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 23/11/98; EREsp. 150.286/PB, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 02/08/99; EREsp. 180.769, Rel. Min. G

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote