Jurisprudência sobre
precatorio previdencia
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1421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. UFIR. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ressalva de entendimento pessoal. Lei 8.870/94, art. 18.
«É uniforme o entendimento das Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça no sentido de que a UFIR não se aplica à atualização monetária dos débitos requisitados à autarquia previdenciária após o advento da Lei 6.899/81, devendo ser observada, para essa finalidade, a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. ... ()
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1422 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Débito previdenciário. Precatório. Correção monetária. Atualização. UFIR. Inaplicabilidade. Aplicação do IPCA-E. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.
«A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, após o advento da Lei 6.899/81, não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais subseqüentes. A questão referente à aplicação do IPCA-E, após a extinção da UFIR, como critério de atualização do débito para fins de precatório, não foi objeto de análise pela Corte Estadual, ressentindo-se, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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1423 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Opção por restituição ou compensação na fase executória. Possibilidade. Taxa Selic sobre verba honorária. Incabimento. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios. Pedido implícito. Incidência sobre o valor da condenação, atualizado. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente o Especial dos agravados. ... ()
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1424 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Desconto fiscal. Ação ordinária. Benefícios previdenciários e assistenciais. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente por precatório. Valor mensal isento de imposto de renda. Não incidência da exação sobre o valor pago de uma só vez. Lei 8.541/92, art. 46.
«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela Administração, quando a diferença do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do imposto de renda.... ()
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1425 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Processual civil. Agravo de instrumento. Precatório complementar. Juros moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Débito de pequeno valor. Expedição de precatório. Desnecessidade. Pagamento mediante ofício requisitório. Lei 8.213/1991, art. 128. Desobediência.
«1. Incidem juros moratórios sobre a diferença de correção monetária apurada entre a última conta de atualização e a data do efetivo pagamento do precatório expedido anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 30/2000, de 13 de setembro de 2000. ... ()
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1426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Correção monetária. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Alteração de índices para inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Preclusão lógica e coisa julgada. Posição atual do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.
«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada. (...) A questão é de extrema controvérsia e tem gerado decisões divergentes no âmbito deste Eg. STJ, pois a jurisprudência desta Corte admite a inclusão de índices na correção monetária incidentes na atualização do precatório, quando inexistentes. Entretanto, a Corte Especial deste Tribunal, apreciando, recentemente, questão semelhante, entendeu ser imprópria a alteração de índices abrangidos no período da conta já homologada, em face de estar o cálculo acobertado pela «res judicata, como é o caso dos autos. Em resumo, caso a conta não apresente índices de correção é possível incluí-los, mas, se a conta já possui tais índices, não é permitido alterá-los, buscando percentuais diversos dos estabelecidos na sentença. A título de ilustração, confiram-se os seguintes arestos: ... (Min. José Arnando da Fonseca).... ()
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1427 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Alimentos não caracterizados. Precatório. Precedentes do STF e STJ. (Há voto vencido). CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«O art. 100, § 1º-A da CF/88 dispõe: «Os créditos e natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. A «ratio essendi do art. 1º da Emenda 30 dirigi-se exatamente aquelas verbas «necessarium vitae, que são devidas e em relação às quais as partes não podem praticamente sobreviver, razão pela qual mereceram um tratamento constitucional privilegiado. Deveras, a verba decorrente dos honorários de sucumbência - cuja retribuição é aleatória e incerta - dependente do êxito da parte a qual patrocina, não podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos «necessarium vitae previstos na Carta Magna.... ()
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1428 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. ... ()
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1429 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução. Valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito contra a Fazenda Pública para fins de compensação. Superveniente impossibilidade de compensar. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único. Lei 8.383/91, art. 66, § 2º. CPC/1973, art. 743, III.
«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. ... ()
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1430 - STJ. Conflito de competência. Benefício assistencial. CF/88, art. 109, § 3º. Incidência. Descumprimento de carta precatória. Impossibilidade.
«1. A literalidade da CF/88, art. 109, § 3º, deixa certo que à Justiça Estadual foi atribuída a competência excepcional para processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, além daqueloutras permitidas em lei. ... ()
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