Jurisprudência sobre
precatorio parcelamento
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181 - STJ. processual civil e administrativo. Fundos públicos. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários contratuais. Precatório. Parcela dos juros. ADPF 528/STF. Não apreciação. Embargos de declaração acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
183 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Integralidade de pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Não conhecimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto por IPERGS — Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando reforma de decisão proferida nos autos de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. ... ()
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184 - STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e enunciado 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a declaração de ilegitimidade da certidão de dívida ativa e a a insubsistência do processo executivo. Na sentença o pedido foi rejeitado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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185 - STJ. processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Juros moratórios. Complementação. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, por meio de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela ocorrência da preclusão. ... ()
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186 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Utilização de recursos recebidos pelo ente municipal a título de complementação do fundef/fundeb. Nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre sociedades de advogados e município, em razão de suposta inobservância dos procedimentos licitatórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arts. 337, VI, § 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Súmula 7/STJ. Legitimidade da União. Súmula 283/STF.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado expressamente quanto à alegada litispendência entre a Ação Civil Pública originária e os Embargos à Execução 0800013-21.2015.4.05.8000 («De outro lado, é descabida a alegação de litispendência, dado que, e sabe bem a embargante, a discussão da matéria travada nos embargos à execução de 0800013-21.2015.4.05.8000 diz respeito de definição de índice de correção monetária, como sendo o IPCA-E), e quanto ao julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União, autorizando o pagamento dos honorários contratuais com a parcela referente aos juros de mora («Por fim, suscita que, embora fato novo, mas que seria permitida a discussão, em conformidade com recente posicionamento do Tribunal de Contas da União é possível o pagamento de honorários contratuais com parcela do precatório, referente aos juros de mora. Também aqui não possível acolher os argumentos, dado que, conforme bem disse a própria embargante, trata-se de matéria estranha aos autos, não submetida, pois, ao crivo do contraditório a discussão acerca da possibilidade de pagamento de honorários contratuais com parcela de precatório, referente aos juros de mora. Portanto, a sua apreciação por esta Corte ensejaria a vedada supressão de instância. E, ao contrário do afirmado, não se cuida de matéria cognoscível de ofício. Logo, sequer deve ser conhecida). ... ()
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187 - STJ. processual civil. Agravo interno. Precatório. Suposta violação ao CCB, art. 354. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «A Contadoria do Juíza de primeiro grau, ao confeccionar os cálculos para o precatório suplementar, levou em conta a diferença dos juros surgida com as decisões dos recursos (AGTR 91625 e AGTR 92668) e, considerando o valor do precatório original, encontrou a diferença.(...) Ainda que se invocasse o CCB, art. 354, como o próprio credor, conhecedor dos cálculos que discriminavam o principal (parcela não questionada) e os juros moratórios (parcela discutida), requereu a expedição do precatório, tem-se que a situação se amoldaria à ressalva da parte final do dispositivo, segundo a qual não se imputa primeiro os juros «se o credor passar a quitação por conta do capital". ... ()
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188 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Destaque de honorários advocatícios. Omissão. Existência. Julgamento pelo STF da ADPF 528. Ressalva de destaque dos honorários da parcela referente aos juros de mora da condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.
1 - A questão alegada como omissa nestes Embargos, relativa à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do precatório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentada por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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189 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária. Cálculos homologados. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 964-966, e/STJ): «No caso, da análise dos autos de origem, constata-se que a exequente Helena Costa dos Santos, ao iniciar o cumprimento de sentença em abril de 2017, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do credito, nos moldes do CPC/2015, art. 534, indicando atualização monetária pelo INPC, com relação ao período de 13/10/2005 a 29/6/2009, e pela Taxa Referencial, no tocante ao período posterior (ID 6566429 do processo de referencia). De fato, o julgamento do Tema 810 pela Excelsa Corte ocorreu em 20/9/2017 (DJe 17/11/2017 e publicação em 20/11/2017), bem como o julgamento do Tema 905 pelo e. STJ (julgado cm 22/2/2018, DJe 2/3/2018), ocorreram após o manejo do cumprimento de sentença. Contudo, em 04/02/2018, a exequente pleiteou a retificação do precatório já expedido para inclusão de custas e de honorários advocatícios, o que foi deferido na decisão de ID 15243441. Acrescente-se. ainda, que os autos foram remetidos á Contadoria Judicial, em 18/2/2019. para atualização do debito, principalmente no tocante aos valores devidos por cada um dos executados para fins de retificação e/ou cancelamento dos precatórios já expedidos. Os cálculos de II) 29268105, com a incidência dos Índices de correção monetária previstos na exordial. foram anuídos por ambas as partes. Assim, verifica-se que os exequentes, no curso da demanda, nada dispuseram a respeito da aplicação ao caso concreto da atualização monetária pelo IPCA-e, motivo pelo qual o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento cm maio de 2019, nos seguintes termos: (...) Contra o referido decisum, os exequentes não interpuseram recurso. Assim, revela-se escorreita a r. decisão agravada que. ressaltando a extinção do feito pelo pagamento e, transcorrido o prazo recursal, não acolheu a impugnação posterior dos exequentes no tocante ao índice adotado pela Contadoria Judicial cm consonância àquele indicado por eles na planilha de cálculos. Isso porque a questão se encontra acobertada pela preclusão (art. 507 do CPC[2)). Ademais, o erro de cálculo que não transita em julgado e pode ser arguido a qualquer tempo, consoante o CPC/2015, art. 494, I, é aquele que diz respeito a mero erro aritmético, que inclui no cálculo parcelas indevidas ou exclui parcelas devidas, não se confundindo, pois, com critérios de atualizando de valores utilizados na conta de liquidando, os quais, se não impugnados, cristalizam-se por força da preclusão/coisa julgada. (Acórdão 1250461, 07048014820208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 1/6/2020, Pág.: Sem PáginaCadastrada.) ... ()
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190 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução em desapropriação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão recorrido que afirma não existir indevida inclusão de juros compensatórios na 6ª, 7ª e 8ª parcelas do precatório. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rechaçando as teses de erro material do aresto e de excesso de execução na 6ª, 7ª e 8ª parcelas do precatório, por indevida inclusão de juros compensatórios no período da moratória autorizada pela Emenda Constitucional 30/2000. ... ()
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