Jurisprudência sobre
plano de saude
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16051 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Planilha de cálculo apresentada pela executada. Omissão. Inexistência. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 1.022, II, tendo em conta que o Tribunal bandeirante, soberano na análise fático probatória, reconheceu que a planilha apresentada pela ora agravante não trouxe o detalhamento necessário à impugnação específica dos valores executados, ou seja, não houve objeção pontual e clara dos pontos objeto de insurgência. ... ()
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16052 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Tratamento. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno des provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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16053 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Deferimento parcial da liminar. Recurso especial que discute o mérito da causa. Incidência da Súmula 735/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão a agravante quando defende a não incidência da Súmula 735/STF, pois toda a argumentação do recurso foi no sentido do mérito da causa (a não obrigação do custeio). ... ()
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16054 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Multa moratória. CPC, art. 1.022. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Cominação de astreintes. Fixação. Patamar irrisório ou exorbitante. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem os vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. ... ()
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16055 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ação indenizatória. Reembolso. Omissão. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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16056 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do cerceamento de defesa encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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16057 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Cumprimento de sentença provisório. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Afastamento. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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16058 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Necessidade de reexame da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF. ... ()
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16059 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde. Autista. Limitação. Terapia multidisciplinar. Danos morais. Não configurados. Reforma da pretensão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito a não caracterização dos danos morais, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16060 - STJ. Civil. Processual civil. A gravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Advento da Lei 14.454/2022. Natureza exemplificativa do rol da ans. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamento constitucional autônomo. Interposição de recurso extraordinário. Ausência. Incidência da Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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