Jurisprudência sobre
petroleo royalties
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Repasse de royalties ao município. Critério de distribuição. Origem dos hidrocarbonetos. Instalações de embarque e desembarque onde trafegam somente produtos derivados da lavra terrestre. Ausência de direito ao repasse de dividendos da exploração marítima. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - Caso concreto em que se discute a pretensão do Município de Coari/AM de reconhecimento do suposto direito à percepção dos royalties marítimos da exploração de hidrocarbonetos, cumulada com a parcela decorrente da extração de origem terrestre. Esse pedido deriva do raciocínio de que, possuindo a municipalidade instalações de embarque e desembarque (IEDs), faria ela jus à percepção dos dividendos de ambas as explorações, terrestre e marítima, independentemente da origem dos hidrocarbonetos que circulam nas ditas instalações.... ()
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2 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Royalties do petróleo. Lei 7.990/1989, art. 9º. Ausência de prequestionamento da tese da recorrente. Súmula 282/STF. Necessidade de análise de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido fez menção genérica aa Lei 7.990/1989, art. 9º, afirmando que o Município não preenche os requisitos do referido dispositivo legal para fins de recebimento de parcela de royalties pertencente ao Estado da Bahia. Contudo, não enfrentou a tese da recorrente no sentido de que o referido dispositivo não exige que a edilidade esteja na cadeia produtiva, ou seja, não exige que o Município seja produtor, confrontante, pertencente às áreas geoeconômicas afetadas, possuidor de instalação de embarque ou desembarque, ou onde circule a produção, visto que os Municípios assim enquadrados já recebem royalties por direito próprio, de modo que o referido dispositivo legal beneficiaria exatamente os municípios não enquadrados nas situações supra. Incidência do óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Enquadramento do município na zona de influência de instalação para fins de recebimento imediato de royalties de petróleo. Lesão à ordem e à economia públicas. Pretensão de reexame. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Enquadramento de municipio como beneficiário do pagamento de royalties marítimos e terrestres. Intervenção no mercado regulado. Ausência de critérios técnicos. Grave lesão à ordem pública. Intervenção de terceiros na modalidade de assistente simples. Não cabimento. Pedido de extensão dos efeitos da contracautela. Associação Brasileira dos municípios com terminais marítimos, fluviais e terrestres de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. Abramt. Ausência de identidade de objeto. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a intervenção de terceiros é incompatível com a via estreita da suspensão de segurança e da suspensão de lim inar e de sentença, incidentes que veiculam apenas medida de contracautela. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Erro material. Ocorrência. Premissa fática equivocada. Decisão agravada que analisou tanto o agravo da união quanto o agravo da anp. Adequada impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Correção monetária no interregno entre o depósito na conta do tesouro nacional e a liberação dos valores aos destinatários. Royalties do petróleo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno a fim de conhecer do agravo da anp para determinar sua autuação como recurso especial.
1 - O acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao exigir da ANP, ora embargante, o dever de impugnar o fundamento da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial da União. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Determinação de pagamento relativo a royalties de petróleo. Controvérsia sobre o montante devido. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Pedido deferido. Recurso não provido.
1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... ()
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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Participação dos entes federados no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Royalties. Município limítrofe, pertencente a área confrontante à exploração de plataforma continental, produtor e detentor de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre. Pretensão ao recebimento dos royalties oriundos da produção marítima (Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, com a redação dada pela Lei 7.990/1989) . Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela recorrida. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Enquadramento do município na zona de influência de instalação para fins de recebimento imediato de royalties de petróleo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa à ordem e à economia públicas demonstradas. Grave lesão configurada. Pedido de contracautela deferido. Agravo interno improvido.
1 - A controvérsia relativa à distribuição de royalties de petróleo foi examinada à luz da Lei 9.478/1997, bem como da Portaria 29/2001 da ANP, de onde se conclui que sua natureza é eminentemente infraconstitucional. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Royalties do petróleo. Aferição de ausência de interesse processual. Ofensa aos arts. 17 e 485, VI, do CPC. Ausência de litispendência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria-fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se, no recurso especial, ofensa aos arts. 17 e 485, VI, do CPC, sob alegação de ausência de interesse processual do Município em pretender, no presente mandado de segurança, a suspensão de decisão administrativa que teria aplicado a Lei 12.734/2022 (que equiparou os pontos de entrega - city gates - à instalação de embarque e desembarque para fins de recebimento de royalties de petróleo aos Municípios afetados por essas operações), quando o direito subjacente de manutenção de pagamento de royalties deferido anteriormente em outra ação judicial (processo 1023466-93.2018.4.01.3400) seria justamente a equiparação de estação de medição de regulagem de pressão (válvula SDV-20) a ponto de entrega ( city gate ), nos termos da Lei 12.734/2012, que inseriu os §§ 3º e 7º nos Lei 9.478/1997, art. 48 e Lei 9.478/1997, art. 49. A sentença julgou parcialmente procedente o mandado de segurança e foi mantida pelo acórdão recorrido. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Participação do município no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. Royalties. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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