(DOC. VP 230.9180.7460.3558)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Enquadramento do município na zona de influência de instalação para fins de recebimento imediato de royalties de petróleo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa à ordem e à economia públicas demonstradas. Grave lesão configurada. Pedido de contracautela deferido. Agravo interno improvido.

1 - A controvérsia relativa à distribuição de royalties de petróleo foi examinada à luz da Lei 9.478/1997, bem como da Portaria 29/2001 da ANP, de onde se conclui que sua natureza é eminentemente infraconstitucional. 2 - No caso, a decisão impugnada, ao incluir o município autor da demanda originária como beneficiário de repasse de royalties de petróleo, impôs à parte ora agravada perda financeira relevante, capaz de comprometer todo o planejamento orçamentário do Ente público

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