Jurisprudência sobre
pena nulidade
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1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no inquérito. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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(Jurisprudência Similar)
5 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade posterior à pronúncia. Prazo exíguo para a defesa. Nulidade inocorrente. Ausência de demonstração de prejuízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese o esforço argumentativo da defesa, não foram apresentados elementos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantêm por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
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7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental prejudicado.
1 - A análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Parte dos temas analisados em prévios mandamus. Mera reiteração. RHC 79.605/BA e HC 712.777/BA. 2. Ofensa ao CPP, art. 155. Defesa não intimada da expedição de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Súmula 155/STF. 3. Afronta aos arts. 41, 269, 271, 272 e 396-A do CPP. Ilegitimidade do banco do Brasil. Não habilitação como assistente de acusação. Provas não produzidas. 4. Violação dos arts. 18, I, 71, 313-A e 171, do CP. Crime único. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ofensa ao CP, art. 59. Circunstâncias valoradas concretamente. Equívoco no nomen juris. Irrelevância. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As alegações referentes ao indeferimento de provas, à inobservância do rito do CPP, art. 514, à ausência de perícia e à ausência de elementar do tipo penal imputado já foram examinadas previamente por esta Corte Superior, nos RHC 79.605/BA e no HC 712.777/BA, revelando o presente recurso especial mera reiteração no ponto. - Relevante anotar que, ainda que os instrumentos processuais utilizados pela defesa se insurjam contra acórdãos distintos, proferidos em momentos processuais diferentes, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.... ()
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9 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptações telefônicas. Nulidade das decisões. Ausência de omissão no julgado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Reiteração do recurso especial 2.060.999/SC. Princípio da insignificância. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento d as teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... ()
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