(DOC. VP 240.4271.2301.8328)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no inquérito. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A contradição que autoriza o uso dos embargos é a interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, o que inexiste nos autos, pois o acórdão embargado foi harmônico ao entender que o reconhecimento da incompetência ratione personae do STJ encerra a atividade ju risdicional da Corte, remetendo ao TRE/PR a atribuição de

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