Jurisprudência sobre
pena base
+ de 78.604 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, com o objetivo de reconhecer como dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), bem como do direito de compensar os indébitos tributários recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo interno.ADI 6678. Inaplicabilidade ao caso. Tipo doloso. Prescrição. Irretroatividade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Incidência para tipos culposos. Revisão da condenação e das sanções. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Parquet estadual contra Marcos Scopel e outros, na qual se condenou o recorrente às penas impostas na Lei 8.429/1992, art. 12, II. Consta que o recorrente, na condição de Prefeito do Município, teria dado ensejo à subavaliação de imóveis de munícipes de sua simpatia, para reduzir a tributação do ITBI, pelo que os referidos contribuintes ter- se-iam locupletado com o valor recolhido a menor. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO EARESP 1.618.065/SP PELA CORTE ESPECIAL DO STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Arts. 373, I, do CPC e 204 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir e legitimidade. Fundamento eminentemente constitucional.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Invalidação de nomeação de candidato que responde a processo penal. Impossibilidade. Presunção de inocência. Candidato absolvido na esfera penal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário, ante a ilegalidade do ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante em razão de ter sido citado em ações penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão do nome no rol dos apenados de Tribunal de Contas. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.185-1.187, e- STJ): «A impetrante alega que o Tribunal de Contas do Estado se baseou em suposto trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos mencionados, argumentando que se trataria de processo administrativo, o que possibilitaria à parte controvertê-los judicialmente. Conforme consignado anteriormente, é indiscutível que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não possuem natureza jurisdicional, o que não impede a formação da coisa julgada formal, que consiste no esgotamento dos recursos cabíveis em sede administrativa. Ocorre que a impetrante não controverteu o mérito das decisões do TCE, mas apenas a divulgação da proibição de recebimento de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até a devolução das quantias glosadas. (...) A possibilidade de discussão judicial das decisões do TCE não obsta que, uma vez encerrados os procedimentos, ocorra a inclusão no denominado rol de apenados, em decorrência das atribuições próprias do Tribunal de Contas. (...) A impetrante afirma «prejuízos causados pela inclusão da Entidade no mencionado rol, o que obsta a emissão de documentos, imprescindíveis para a participação em certames e recebimento de repasses, Documento eletrônico VDA41387290 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/05/2024 17:37:47Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Controle do Documento: a24a172b-1714-42ee-abc3-db5f06b01839 necessários à execução das demais atividades que a Autora desenvolve, ignorando que o comando das decisões é justamente obstar os recebimentos até que seja realizado o pagamento das quantias. Ademais, eventual interpretação equivocada quanto à abrangência territorial de determinada sanção ou restrição, com impedimento de participação em processo licitatório, deve ser controvertida perante o próprio licitante. (...) Tais penalidades foram aplicadas à autora, que não controverteu os atos administrativos, insista-se, mas pretende obstar a divulgação, como se o rol de apenados mantido pelo Tribunal de Contas do Estado constituísse, em si mesmo, punição adicional, quando na verdade consiste apenas em um portal que concentra informações relativas às penalidades aplicadas a toda e qualquer entidade, facilitando o acesso à informação e garantindo o cumprimento das sanções.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração penal. Cálculo de progressão de regime e liberdade condicional. Data-base. Data da última prisão. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Acolhido o parecer do Ministério Público federal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, subtraído o tempo de prisão cautelar da pena total aplicada, o mesmo período não pode ser computado para fins de desconto da progressão de regime ou do livramento condicional, sob pena de aplicação do CP, art. 42 em duplicidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição e dosimetria. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Necessidade, ademais, de amplo revolvimento de matéria fático probatória. Atenuante da menoridade do agravante maxwel. Ausência de interesse de agir. Pena- base fixada no mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Incompatibilidade com a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, apontaram diversos elementos probatórios aptos a caracterizar o ânimo associativo dos agentes para a prática da traficância, razão pela qual não há como afastar a configuração da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 35.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Determinação prévia de emenda à inicial para promover a juntada de índice apurado em liquidação de ação coletiva sob pena de indeferimento. Natureza de decisão interlocutória. Consequência lógica do indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Extinção sem Resolução de mérito. Preclusão da matéria. Revisão. Exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.
1 - O Recurso Especial não foi admitido com base nestes argumentos: «O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IVREGIÃO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Suposta violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados pela ora agravante (arts. 16, I, § 4º, 76, § 2º, e 77 da Lei 8.213/1991) . É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de EDcl, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões recursais, alegar violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote