(DOC. VP 240.5080.2510.6785)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Invalidação de nomeação de candidato que responde a processo penal. Impossibilidade. Presunção de inocência. Candidato absolvido na esfera penal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário, ante a ilegalidade do ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante em razão de ter sido citado em ações penais. 2 - Na decisão agravada, consignou-se: «Não bastasse, o impetrante foi absolvido nos dois processos criminais citados como fundamento do ato administrativo, conforme consta no parecer do MPF". 3 - A parte agravante não impugnou especificamente o referido fundamento. Assim, a ausên

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