Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa
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51 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Pagamento de aluguéis pelo período em que o autor ficou privado de habitar o imóvel. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação demarcatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, sob a alegação da derrubada arbitrária do muro divisório dos imóveis das partes, o qual foi reconstruído sem observância dos limites indicados em suas respectivas matrículas, ensejando prejuízos à autora de natureza material e extrapatrimonial, inclusive por atos de furto e vandalismo praticados por terceiros. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Inobservância da prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Astreintes. Pagamento. Não cabimento. Precedente. Corte Especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer na vigência do CPC/2015, permanecendo, assim hígida a Súmula 410/STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Empreendimento imobiliário. Obrigação de fazer, descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionais, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se observa na hipótese dos autos. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento provisório de acórdão. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos e obrigação de fazer. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos e obrigação de fazer. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Rec urso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Impugnação tardia. Inovação.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Regra geral e obrigatória. Observância da ordem de preferência. Valor atualizado da condenação. Fixação. CPC, art. 85, § 2º. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de imposição de multa por descumprimento de dever parental. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Ausência de matrícula dos filhos em estabelecimento oficial de ensino. Cominação de multa. Modificação do valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de imposição de multa por descumprimento de dever parental. ... ()
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