(DOC. VP 240.4161.1315.7655)

STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento provisório de acórdão. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no CPC, art. 461 contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recor

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