(DOC. VP 240.4161.1489.0939)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Inobservância da prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Astreintes. Pagamento. Não cabimento. Precedente. Corte Especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer na vigência do CPC/2015, permanecendo, assim hígida a Súmula 410/STJ. 2 - A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote