Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão presidencial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reembolso de despesas. Tratamento médico em rede não credenciada. Multa diária. Exorbitância não verificada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Prevalece, no âmbito do STJ orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperado excluído de cooperativa. Reintegração. Lucros cessantes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Defesa não suscitada na fase de conhecimento. Considerada deduzida e repelida. Embargos de declaração. Reiteração. Multa. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Ato que depende da parte. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.... ()
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15 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cominatória e indenização por dano moral. Plano de saúde. Menor diagnosticado com distrofia muscular de duchenne, com obesidade e dislipidemia. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material e não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) o Tribunal pernambucano não se pronunciou sobre a tese de que o contrato de plano de saúde objeto da presente demanda teria sido firmado antes do advento da Lei 9.656/98, sem posterior adaptação ao novo regramento; e (ii) a referida tese não foi arguida no bojo do recurso especial do plano de saúde e tampouco constou nas contrarrazões de CARLOS e outros, caracterizando inovação recursal.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Enfrentamento da suposta violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: « O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. A determinação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é uma obrigação processual da parte. Assim, Documento eletrônico VDA41289285 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 73452c8c-7e2d-4e6d-b45b-5601a9868af9... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Descumprimento contratual. Recebimento da escritura de imóvel. Registro no cartório competente. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Possibilidade. Multa processual. Segundos embargos de declaração. Admissibilidade. Intuito protelatório.
1 - No caso, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação. Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. Revelia não reconhecida. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda. Observância aos princípios da razoabilidade, economia processual e aproveitamento dos atos processuais. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa não automática. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão impugnado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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20 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Fixação de prazo. Requisito temporal. Decisão mantida.
1 - «Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017).... ()
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