Jurisprudência sobre
multa cominatoria
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Empreendimento imobiliário. Obrigação de fazer, descumprimento. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionais, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se observa na hipótese dos autos. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento provisório de acórdão. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Fixação de multa cominatória. Pedido principal julgado improcedente. Impossibilidade de execução da multa fixada em sede liminar. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Pretensão de devolução de valores depositados em juízo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgada da ação que o motivou. Fixação de multa diária em obrigação de pagar. Impossibilidade. Modalidade restrita à obrigações de fazer.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno. Plano de saúde. Reembolso. Limitação. Ausência de prequestionamento. Multa cominatória. Ocorrência. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa cominatória. Aplicabilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso dos tratamentos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de exclusão da multa cominatória. Descabimento. Descumprimento contratual injustificado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Montante arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como desconstituir o entendimento estadual. Para concluir pela necessidade de exclusão da multa cominatória. Sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 2. Não está configurada a desproporcionalidade do montante fixado a título de astreintes, razão pela qual a redução da sanção processual, que foi arbitrada pelas instâncias ordinárias com base nas particularidades da causa, encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta casa. 3. Agravo interno desprovido.
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Multa diária (multa cominatória). Acordo. Cumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reembolso de despesas. Reembolso. Ineficiência do serviço prestado na rede credenciada. Súmula 7/STJ. Multa cominatória e enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ineficiência do serviço prestado em hospital credenciado, para condenar a operadora de plano de saúde a custear o procedimento realizado pelo segurado fora da rede. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão ou redução de astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo ora agravado em face do Estado de Alagoas para execução das astreintes. ... ()
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30 - STJ. R ementa processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Embargos à execução fiscal. Violação de cláusula contratual. Multa por infrações administrativas. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal a qual pretende a cobrança de Certidões de Dívida Ativa e respectivos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, as apelações interpostas foram parcialmente providas, bem como a remessa necessária. Nesta Corte, os recursos especiais não obtiveram conhecimento. ... ()
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