Jurisprudência sobre
multa cominatoria

41 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Execução de multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor arbitrado.

1 - A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese acerca da intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. O argumento, deduzido no agravo interno, de que a discussão dos autos não demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, por exigir apenas o exame da proporcionalidade entre a multa cominatória e a obrigação principal, está dissociado do que foi decidido na deliberação unipessoal, evidenciando a deficiência de fundamentação recursal, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento do tema relativo à intimação pessoal, razão pela qual a parte, entendendo pela indispensabilidade do pronunciamento estadual sobre o assunto, deveria ter suscitado a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a aplicação do Súmula 211 desta corte superior. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Reembolso que ocorreu em valor inferior ao total da nota fiscal referente ao procedimento cirúrgico - Inexistência de reembolso em valor superior ao inicialmente pretendido - Descumprimento parcial da obrigação devidamente caracteriza nos autos - Incidência da multa cominatória nos limites da obrigação principal art. 412 do Código Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Descumprimento de decisão judicial. Tema 98 do STJ. Provimento negado.

1 - É cabível, como meio para compelir a União ao cumprimento de decisão judicial de fornecimento de medicamento, a imposição de multa cominatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Custeio de tratamento. Descumprimento da ordem judicial. Astreintes. Exorbitância. Não ocorrência. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do montante fixado para as astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, no qual a multa cominatória foi fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Fundamento não atacado. Cabimento da multa e da necessidade de oferecimento de caução. Ausência de prequestionamento. Valor das astreintes. Súmula 7/STJ.

1 - A parte, no recurso especial, não ataca o fundamento de que a decisão que determinou a multa estaria alcançada pela preclusão, mas sustenta a inaplicabilidade da multa cominatória, por entender desnecessária a indicação de outros bens como caução, em razão de a incorporação imobiliária ter sido submetida ao regime de afetação. Incide no caso o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do valor das astreintes. Súmula 7/STJ. Alegação de cumprimento parcial da ordem. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Responsabilidade do Facebook por atos praticados no aplicativo Whatsapp. Mesmo grupo econômico. Legitimidade reconhecida. Precedentes. Ausente comprovação de inviabilidade técnica para cumprimento da ordem. Possibilidade da aplicação de multa - CPC/2015, art. 537. Valor da multa cominatória fixada de forma razoável e que não impõe prejuízo à agravante diante da sua capacidade financeira. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Valor das astreintes. Possibilidade de alteração, pelo magistrado, a qualquer tempo. Precedentes. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A decisão agravada resolveu satisfatoriamente as questões no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência deste tribunal de uniformização é firme no sentido de que o valor da multa cominatória pode ser revisto pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se afigurar desproporcional. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a anotação restritiva de crédito. Consequente ilegitimidade da agravante para questionar a regularidade dessa anotação, a proporcionalidade da multa cominatória e a necessidade de caução. Recurso parcialmente provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote