Jurisprudência sobre
morte presumida
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31 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... ()
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32 - STJ. processual civil e administrativo. Morte de detento sob custódia do estado. Responsabilidade civil. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Dupla condenação pelo mesmo fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Pensão civil. Alegada ausência de contribuição do falecido para o núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Dependência econômica do filho menor presumida. Súmula 83/STJ.
1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo filho menor de detento executado por homens encapuzados enquanto era transferido, sob a custódia do Estado, do Hospital Regional de Porto Nacional para o Hospital Geral de Palmas. ... ()
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33 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Erro médico. Morte de paciente. Falha na prestação do serviço público de saúde. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Indenização por dano material. Presunção de contribuição no sustento da família de baixa renda.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... ()
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35 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha em atendimento médico. Responsabilidade civil do estado. Caracterizada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Quantum indenizatório. Modificação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Inovação recursal. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Delito praticado em via pública. Manobra de risco impedindo o trânsito. Maior grau de reprovação da conduta. Consequências do delito. Vítima que passou por cirurgia. Sequelas. Dormência e cicatriz no braço direito. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - O maior grau de reprovabilidade da conduta não deriva do «horário do crime», mas sim de seu modus operandi - os autores realizaram manobra de risco, em via pública, para impedir a passagem do trânsito e realizar a subtração do veículo -, peculiaridades que desbordam do comum à espécie. Tais circunstâncias não se encontram abarcadas, abstratamente, no tipo penal em exame e, portanto, justificam a valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.
1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito em rodovia estadual. Óbito da vítima. Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos. Danos morais fixados em valor irrisório. Necessidade de majoração.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria de competência. Tema de suposta violência doméstica e familiar contra a mulher. Motivação de gênero. Flagrante ilegalidade não constatada. Via inadequada. Acórdão de origem com fundamentação idônea. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
I - Assente nesta Corte Superior que «A própria Lei 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher e por isso têm-se como presumidos (Precedentes do STJ e do STF)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/8/2019). ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade da empregadora. Pela reparação dos danos decorrentes do acidente causado pelo seu empregado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Pensão mensal. Comprovação de atividade remunerada. Súmula 7/STJ. 4. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica. Súmula 83/STJ. 5. Danos morais. In re ipsa. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Termo final da pensão mensal e termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 7. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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