Jurisprudência sobre
morte do adotante

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação indenizatória contra o Estado de Minas Gerais na qual o autor pleiteia a condenação por danos morais e materiais em razão da morte de seu pai, nas dependências da cadeia pública de Nanuque, onde era responsável pela carceragem, atingido por disparos de arma de fogo durante tentativa de resgate de outros presos. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando a concessão de pensão por morte. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil. Morte em hospital. Suicídio. Nexo de causalidade. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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25 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação negatória de paternidade post mortem. Anulação do registro de nascimento. Vício de consentimento. Não comprovação. Paternidade socioafetiva reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação previdenciária. Restabelecimento de pensão por morte. Servidor público civil. Pensão. Restabelecimento. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados 280, 282 e 356 da Súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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27 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE REEMBOLSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AEREA E DA AGENCIA DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O prazo prescricional de 2 anos previsto na Convenção de Montreal é aplicável apenas a pedidos de indenização por extravio de bagagem, morte ou lesão de passageiros e atraso de voo (arts. 17 a 22 do Decreto 5.910/2006) , não ao caso dos autos que versa sobre a falha no atendimento do consumidor quanto ao seu pedido reembolso de valores pagos por voo que sequer foi realizado porque cancelado previamente em virtude da pandemia de Coronavírus. Aplica-se, assim, o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. 2. Agência de turismo e companhia aérea atuam conjuntamente e respondem solidariamente ao consumidor pela falha no atendimento, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC e com a jurisprudência. Portanto, ambas as requeridas devem ser condenadas solidariamente a reembolsar ao autor o valor das passagens, R$ 12.932,44. 3. O autor faz jus também ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a conduta das requeridas de não atenderem o seu pedido de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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28 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JEC. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA. 1. Trata-se de ação em que a autora, ora recorrente, alega ser beneficiária de uma pensão por morte previdenciária e ter contratado um empréstimo consignado com a requerida em 03/11/2021. Todavia, afirma que o empréstimo consignado adota uma taxa de juros superior à taxa máxima autorizada por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JEC. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA. 1. Trata-se de ação em que a autora, ora recorrente, alega ser beneficiária de uma pensão por morte previdenciária e ter contratado um empréstimo consignado com a requerida em 03/11/2021. Todavia, afirma que o empréstimo consignado adota uma taxa de juros superior à taxa máxima autorizada por lei naquela data para consignados. 2. Não se trata de demanda complexa a afastar a competência do Juizado Especial Cível. Não vislumbra-se a necessidade de prova perícial, pois a questão tratada nos autos é singela e pode ser resolvida mediante simples análise de provas documentais. Basta analisar a taxa de juros prevista no contrato do empréstimo consignado e verificar se ele infringe a lei. 3. É impossível apreciar imediatamente o mérito do pedido nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pois o requerido ainda não foi citado para contestar. 4. Sentença reformada para afastar a declaração de incompetência do Juizado Especial Cível e determinar o prosseguimento regular do feito. Recurso provido. lmbd

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29 - TJSP. Direito Tributário. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU, e não outro qualquer. Admissibilidade. Base de cálculo de tributo que somente pode ser alterada por lei, conforme estabelece o art. 97, II, §1º, do CTN. Procedimento de arbitramento Ementa: Direito Tributário. Pretensão de recolhimento do ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de bem imóvel urbano, adotando como base de cálculo o mesmo valor venal que é empregado no lançamento do IPTU, e não outro qualquer. Admissibilidade. Base de cálculo de tributo que somente pode ser alterada por lei, conforme estabelece o art. 97, II, §1º, do CTN. Procedimento de arbitramento da base de cálculo (CTN, art. 148). Impossibilidade. Existindo valor da base de cálculo expresso em lei, não cabe ao fisco eleger novo parâmetro para o cálculo, por meio de procedimento administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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30 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente incapaz. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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