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Doc. VP 240.5080.2970.0448

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()

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Doc. VP 240.5080.2250.4155

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico entre bicicleta e caminhão. Óbito de filho menor dos ora agravados. Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade civil dos ora agravantes. Apelo nobre que defende a culpa exclusiva da vítima. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, mormente no laudo pericial, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes pelo acidente entre bicicleta e caminhão, que levou a óbito o filho menor/irmão dos ora agravados.... ()

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Doc. VP 240.5080.2979.3813

53 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... ()

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Doc. VP 240.5080.2643.5804

54 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio. Bacenjud. Ofensa aos arts. 476 do cc, 4º, 45, 51 da Lei 8.245/1991, 47 da Lei 11.101/2005, falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se opôr embargos de declaração e apontar violação do CPC, art. 1.022. Ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. VP 240.5080.2756.5782

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()

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Doc. VP 240.5080.2126.2887

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria lastreada em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()

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Doc. VP 240.5080.2676.9333

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()

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Doc. VP 240.5080.2695.3403

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e dano qualificado. Pena-base. Personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Confissão parcial. Atenuante. Fração inferior a 1/6. Possibilidade. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto. Deve na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... ()

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Doc. VP 240.5080.2445.5660

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração da guarda de menor. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPC, art. 932. Ausência de prejuízo. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidasde. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considera-se deficiente a argumentação desenvolvida nas razões do recurso especial, impondo-se seu não conhecimento, se aqueles fundamentos não impugnados que subsistirem forem suficientes para manter o aresto recorrido (Súmula 283/STF).... ()

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Doc. VP 240.5080.2257.9732

60 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela provisória de urgência. Impostos. ICMS. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação anulatória, deferiu a tutela provisória de urgência «para suspender a exigibilidade do crédito impugnado nos autos, condicionando a manutenção da tutela de urgência ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos ou na apresentação de fiança bancária, com prazo indeterminado, no valor do débito levado ao protesto, acrescido de 30%. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente deferida, para que a tutela antecipada recursal apenas e tão somente afastasse o acréscimo de 30% na garantia eventualmente a ser oferecida na origem.... ()

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