Jurisprudência sobre
inspecao judicial
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41 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Intempestividade. Não ocorrência. Salários de contribuição. Atualização. Limites. Incidência.
«1. No caso, o prazo para oposição dos embargos à execução nem sequer começou a fluir, na medida em que foi suspenso em razão de inspeção judicial. ... ()
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42 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indicada necessidade de realização de inspeção judicial e depoimento pessoal para constatação de eventual sequela de natureza permanente no autor. Requerimento formulado nos termos do CPC/1973, art. 523. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova. Cabimento ao magistrado aferir sobre a necessidade ou não da maior dilação probatória. CPC/1973, art. 130. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.
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43 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Edificação. Preço de custo. Atraso na entrega da obra. Quitação total do preço por parte do adquirente. Deliberações tomadas em assembléias acerca da prorrogação do prazo e aplicação de multa. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ausência de abertura de vista sobre documentos referidos na sentença (CPC, art. 398). Ausência de prejuízo no caso. Necessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade sobre custos do apartamento. Súmula 07/STJ. Ausência de juntada de cópia do contrato firmado entre as partes com a petição inicial. Irrelevância. Falta de assinatura da recorrente em ata de assembléia e ausência de auto circunstanciado da inspeção judicial. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Princípio da identidade física do juiz. Observância (CPC, art. 132). Recurso especial desprovido.
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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Violação a dispositivo da CF/88. Não cabimento. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 454, «caput e § 3º. Falta de prequestionamento. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 440 e CPC/1973, art. 443. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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45 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de inspeção judicial não acolhido. Perícia realizada que se mostrou suficiente para o deslinde da questão, contando com a presença das partes, com resposta aos quesitos por elas formulados. Passagem e cerca divisória incontroversas, demonstradas pelas fotografias apresentadas nos autos. Magistrado «a quo que se sentiu habilitado para julgar a causa, reputando desnecessária a realização da diligência no local dos fatos. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar afastada.
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46 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.
«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do Lei 10.188/2001, art. 10, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. ... ()
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47 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inspeção judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Indeferimento de inspeção judicial. Ação indenizatória. Configuração do dano moral. Revisão do valor da indenização arbitrada. Redimensionamento da verbas de sucumbência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Publicação da decisão condenatória em jornal. Ausência de indicação da questão federal tido por violada. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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49 - TST. Ii. Recurso de revista. Revelia.
«Nos termos do CPC, art. 320, I, havendo revelia, seu efeito, que é a confissão, não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, não se enquadrando essa regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, corroborados pela prova emprestada coligida aos autos, a saber, auto de inspeção judicial, não foi desconstituída pela segunda ré por prova em sentido contrário, que figura no polo da relação processual como tomadora dos serviços e responde de forma subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Incólumes os arts. 48, 319, 320, I, e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST. Horas in itinere.
«O acórdão recorrido noticia, à luz do auto de inspeção judicial anexado aos presentes como prova emprestada, a inexistência de transporte público regular e o fornecimento de condução pela empregadora, para o trajeto casa-trabalho, em que se despendia cerca de 1 hora e meia. Logo, a decisão regional que reconheceu as horas in itinere amolda-se aos termos da Súmula 90 do c. TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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