(DOC. VP 157.5524.3003.8900)

STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inspeção judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de pr

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