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9371 - TRT2. Litigância de má-fé. Advogado. Abuso do poder do mandato. Petição inicial absolutamento genérica sem qualquer argumento jurídico. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17.
«... No caso dos autos, é evidente a litigância de má-fé. A petição inicial foi apresentada de forma absolutamente genérica, desprovida de qualquer argumento jurídico, e sem respaldo sequer em um documento. Ao postular a condenação da recorrente ao pagamento dos depósitos do FGTS, o reclamante deu como fundamento do seu pedido a simples informação de que o FGTS «nunca foi depositado, «segundo a Caixa Econômica Federal. Entretanto, os recibos de pagamento registram os valores mensais destinados ao FGTS e o extrato de fls. 30 traz o registro de todos os depósitos feito pela recorrente, enquanto que o reclamante, ao impugnar os documentos, limitou-se a alegar que «podem ser efetuados por qualquer impressora, o que evidentemente não constitui argumento jurídico válido. A veracidade do documento podia ser constatada junto à CEF. Isso representa má-fé, tanto assim que o pedido foi julgado improcedente e o reclamante não recorreu. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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9372 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.
«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... ()
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9373 - STJ. Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Venda «on line pela Internet. Falência da concessionária. Obrigação de entrega do fabricante fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.
«Constatado pelo eg. Tribunal «a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda, firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora.... ()
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9374 - STJ. Execução fiscal. Retorno da citação postal indicando mudança do devedor. Pedido de citação por mandado no mesmo endereço. Impossibilidade sem demonstração da incorreção da informação postal. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 224.
«Frustrada a citação via postal, retornando com a indicação de que o devedor mudara de domicílio, considera-se inútil o deferimento de citação por mandado, no mesmo endereço, sem que haja qualquer prova fundamentada da incorreção de tal informação.... ()
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9375 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, 54, § 3º
«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, e CDC, art. 54, § 3º).»... ()
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9376 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Banco. Exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar. Instituição Financeira. CPC/1973, art. 844, II. CCB/2002, art. 422.
«O dever de informação e, por conseguinte, o de exigir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.... ()
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9377 - TAPR. Consumidor. Hipossuficiência. Conceito. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.
«A hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor é de ser entendida como a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social. (...) Os agravantes são pessoas físicas, enquanto o agravado é uma instituição financeira de grande porte econômico no mercado mundial, dados esses que, lógica e presumivelmente, geram desequilíbrio contratual e vulnerabilidade econômica, conseqüências que, nem sempre, estão relacionadas com a hipossuficiência econômica em seu tradicional entendimento de miserabilidade.
Na análise da hipossuficiência prevista no CDC, deve-se alijar o clássico conceito de que assim se considera tão-só aquele que não tem condições econômicas para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, pois, como adverte ANTÔNIO GIDI, «a ser assim, bastaria que o CDC invertesse o ônus financeiro da produção da prova, carreando ao fornecedor apenas o encargo de suportar as despesas. Desnecessária, e inadequada, seria a inversão do ônus processual da prova tendo em mira tão-somente a desigualdade meramente financeira entre as partes. Para os casos de hipossuficiência econômica da parte, inclusive a própria Lei 1.060/1950 isenta o beneficiário do pagamento dos honorários periciais.
E prossegue o autor, asseverando que, por mais abastado que seja o consumidor, «a sua inferioridade perante o fornecedor, no que se refere à possibilidade de provar as suas alegações, é manifestamente similar àquela do consumidor desprovido de recursos financeiros. Nada autorizaria inverter o ônus da prova em benefício deste, e não fazê-lo em benefício daquele. Não parece, e não há nada em seu conteúdo que indique, que a filosofia do Código do Consumidor seja beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo («Aspectos da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, RDC, 13, São Paulo, 1995, p. 34).
Com HUDSON CAMILO DE SOUZA, em exemplar monografia intitulada «Critério judicial na aplicação da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, pode-se conceituar hipossuficiência como «a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social (Faculdade de Direito de Curitiba, 2001, p.21).
No entanto, a Drª. Juíza de Direito, ao indeferir a inversão do ônus da prova, embasou seu convencimento tão-somente na ausência de demonstração da hipossuficiência, quando a jurisprudência caminha no sentido de que «a inversão do ônus da prova em demanda de natureza consumerista pelo magistrado exige apenas, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo desnecessária a produção de prova, pelo consumidor, de fatos que justifiquem a inversão (TJRS, AI 598.538.106, 16ª C. Cív. Rel. Des. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, j. em 10/03/99).
A decisão hostilizada não abordou as regras de experiência e nem especificou que prova esperava examinar acerca da hipossuficiência. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
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9378 - STJ. Execução. Título executivo. Ausência. Compra e venda de safra de laranja. Preço indexado à cotação futura na Bolsa de Mercadorias de New York. Cobrança, pelo comprador, de diferenças alegadamente antecipadas a maior. Falta de liquidez do título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. CPC/1973, art. 585, II.
«... Falta liquidez ao título, porque a apuração do respectivo montante depende de informação que nele não se contém. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para julgar extinto o processo de execução, por falta de título executivo, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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9379 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, art. 257, § 8º e CTB, art. 282, § 3º.
«Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.... ()
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9380 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Tutela antecipatória. Pressupostos processuais. Supermercado. Etiquetagem de produtos. Dever de informação. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 31.
«Configurado nos autos fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a tutela antecipatória. Os supermercados devem fornecer aos consumidores informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre os preços dos produtos que estão à venda em seus estabelecimentos, não sendo o fato de já existir o código de barras suficiente para atender e assegurar o cumprimento da referida norma legal.... ()
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