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991 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual. Ilegitimidade passiva do banco. Inocorrência. Corré integrante da cadeia de consumo. Comissão de corretagem. Dever de informação e legalidade da cobrança não comprovados. Incidência das Súmulas os 5, 7 e 568 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A conclusão adotada na origem acerca da legitimidade passiva do banco teve por base os elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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992 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Cobertura. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dever de cobertura afastado. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Dever de informação. Aplicação da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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993 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Veiculação de anúncio publicitário em períódico de circulação regional. Ofensa ao direito de ampla informação não configurado. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, soberano na análise das provas, afirmou que a dificuldade de leitura dos anúncios publicitários se devia mais à qualidade do material impress o do que, propriamente, a uma conduta ilícita dos fornecedores. Acrescentou que não haveria, ademais, elementos capazes de induzir os consumidores em erro. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Denúncia espontânea de débitos. Cobrança de multas. Segurança parcialmente concedida. Afastada a cobrança por multa punitiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo que se pleiteia coibir a autoridade coatora de realizar a cobrança relacionada às hipóteses em que configura denúncia espontânea de débitos de ICMS. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer o direito de afastar a cobrança por multa punitiva, com a condição de retificação da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS dentro do prazo legal com o recolhimento da diferença do tributo. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante. Tema repetitivo 1.112/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do dever de informação. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterizadas nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a partir da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu a não ocorrência da propaganda enganosa e/ou falta do dever de informação. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes de estelionato e participação em organização criminosa. Promoção de arquivamento pelo órgão da acusação e acolhimento pelo juízo de primeiro grau. Encaminhamento ao órgão superior da instituição. Desnecessidade. Falta de direito líquido e certo. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - O CPP, art. 28, com a redação vigente, diante da suspensão da alteração realizada pela Lei 13.964/2019, dispõe que os autos só serão submetidos à revisão do órgão superior da instituição quando o Juiz julgar improcedentes as razões invocadas para o arquivamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça. Ingresso forçado na residência a partir da «percepção dos policiais e duvidosa autorização da irmã do corréu durante a abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Prova da materialidade considerada ilícita. Recurso especial provido. Absolvição do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). ... ()
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999 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Violência doméstica. Citação por edital. Cabimento. Réu não localizado no endereço indicado. Tese de que não houve esgotamento dos meios disponíveis para encontrar o acusado. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Citação pessoal antes de iniciada a instrução. Eventual constrangimento superado. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.
1 - Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos, diante da informação de que foram empreendidas as diligências necessárias à localização do denunciado, bem assim de que havia indícios da sua ocultação para não ser citado. ... ()
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