(DOC. VP 230.9041.0106.9413)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Veiculação de anúncio publicitário em períódico de circulação regional. Ofensa ao direito de ampla informação não configurado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, soberano na análise das provas, afirmou que a dificuldade de leitura dos anúncios publicitários se devia mais à qualidade do material impress o do que, propriamente, a uma conduta ilícita dos fornecedores. Acrescentou que não haveria, ademais, elementos capazes de induzir os consumidores em erro. 2 - Impossível, assim, rever essa conclusão sem reexaminar fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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