Jurisprudência sobre
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Ausência de intimação. Lugar incerto e não sabido. Endereço desatualizado. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não verificada.

1 - Não há que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se deu sem oitiva do paciente por não haver nos autos, «à época, qualquer informação relativa ao novo endereço, tudo a evidenciar que se encontrava em local incerto e não sabido, descumprindo a obrigação legal de manter seu endereço atualizado". ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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983 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Bloqueio de saldo em conta digital para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo autor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Autor que, ainda que não seja destinatário final, por se voltar a conta ao incremento de sua atividade econômica, possui vulnerabilidade técnica e de informação. Aplicação da teoria finalista mitigada. Ementa: RECURSO INOMINADO. Bloqueio de saldo em conta digital para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo autor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Autor que, ainda que não seja destinatário final, por se voltar a conta ao incremento de sua atividade econômica, possui vulnerabilidade técnica e de informação. Aplicação da teoria finalista mitigada. Bloqueio irregular pelo réu, sem expressa previsão contratual para sua efetivação, e com persistência da restrição mesmo após celebração de acordo e pagamento das parcelas ajustadas. Comportamento abusivo e não justificado. Dano moral configurado. Abalo emocional e desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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984 - TJSP. Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não Ementa: Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não narra qualquer dissabor mais severo, a não ser a própria exação a maior de R$ 3.399,96, valor que, à vista da natureza do serviço contratado (upgrade de tarifa para classe executiva) e à míngua de outros elementos, não chega a fazer falta à requerente - Inexistência de elementos denotativos de abalo moral indenizável - Tampouco é o caso de se aplicar restituição em dobro, pela ausência de prova de má-fé da empresa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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985 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública. Nova redação do art. 28 suspensa pelo STF.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, pois o arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação, não havendo direito líquido e certo de supostas vítimas na continuidade das investigações, desarquivamento, ou ainda propositura da ação penal. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de informações sobre condenação criminal no banco de dados institucional. Impossibilidade. Reabilitação. Informações de acesso restrito por meio de requerimento, fundamentado, de Juiz criminal.

1 - Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação «nada consta". ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena no domicílio do apenado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... (Continua)

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988 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ADEQUADAMENTE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) PELA RECORRENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO, USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA ENTÃO AVERIGUADA - ALEGAÇÃO DE AVARIA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ADEQUADAMENTE AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) PELA RECORRENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO, USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO E TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA ENTÃO AVERIGUADA - ALEGAÇÃO DE AVARIA EM RELÓGIO MEDIDOR E IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL NO CASO CONCRETO - RECORRENTE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS TER PREVIAMENTE CIENTIFICADO O RECORRIDO A RESPEITO DA INSPEÇÃO - ATO FORMALIZADO SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - ACERTO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE ORIUNDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS PELO RECORRIDO É MEDIDA QUE TAMBÉM SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material em certidão do STJ. Retificação. Tempestividade do agravo interno. Reforma da decisão que indeferiu cautelar. Impossibilidade. Requisitos de fumus boni iuris. Não demonstração. Embargos de declaração acolhidos.

1 - No caso dos autos, há certidão proferida pelo STJ com a informação de que o agravo interno foi interposto após o transcurso de prazo recursal a decisão à e/STJ fl. 1.322. Contudo, a União, agora em embargos de declaração, demonstra erro material do STJ, que vinculou a petição do agravo interno à essa decisão. ... (Continua)

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990 - TJSP. Ação de Rescisão de Contrato - Compra e venda de piscina mediante pagamento parcelado com financiamento pela Aymoré - Relação de Consumo - Informação prestada pela empresa de que o terreno era compatível com o produto, necessário, contudo, muro de contenção no valor entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com material incluso - Posteriormente, engenheiro encaminhado pela empresa constatou a Ementa: Ação de Rescisão de Contrato - Compra e venda de piscina mediante pagamento parcelado com financiamento pela Aymoré - Relação de Consumo - Informação prestada pela empresa de que o terreno era compatível com o produto, necessário, contudo, muro de contenção no valor entre R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, com material incluso - Posteriormente, engenheiro encaminhado pela empresa constatou a necessidade de construção de um muro de contenção, com custo de R$ 12.000,00, além do material necessário para a execução do serviço - Descumprimento contratual - Contratos Coligados - Rescisão do negócio jurídico que produz efeitos em relação ao cessionário. - Recurso Improvido.

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