(DOC. VP 230.8170.2878.9868)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena no domicílio do apenado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - A decisão que determinou a apresentação do paciente para o início do cumprimento de pena foi proferida antes da informação de que ele teria mudado de domicílio. Além disso, ainda que fosse possível a análise do pedido antes do início do cumprimento de pena, o presídio do seu domicílio se encontra i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote