Jurisprudência sobre
incidente de inconstitucionalidade
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4241 - STF. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Contrato de locação de bem móvel (máquinas). Inconstitucionalidade, declarada incidentalmente, da expressão «locação de bens móveis, constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei 406, de 31/12/68, na redação dada pela Lei Complementar 56/87, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão «locação de bens móveis, contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei 3.750, de 20/12/71, do Município de Santos/SP. Conceito de locação de serviços. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 110.
«A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a CF/88 dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - CTN, art. 110.... ()
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4242 - STJ. Tributário. Ação civil pública. Taxa de iluminação. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.
«Não possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de fazer cessar cobrança de taxa de iluminação. Incabível a utilização da ação civil pública para buscar declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, de norma municipal.... ()
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4243 - STJ. Competência. Alegação incidental de inconstitucionalidade de Lei. Desnecessidade de participação da União.
«O controle difuso da constitucionalidade das leis se dá incidentalmente entre as partes legitimadas «ad causam, não reclamando a participação da União.... ()
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4244 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro no julgamento de turma do STJ. Declarando incompatibilidade de Lei com o CTN.
«1 - O julgado não declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.981/1995. verificando que a mesma apresentava dispositivo em testilha com o CTN. ... ()
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4245 - STJ. Competência. Alegação incidental de inconstitucionalidade de Lei. Desnecessidade de participação da União.
«O controle difuso da constitucionalidade das leis se dá incidentalmente entre as partes legitimadas «ad causam, não reclamando a participação da União.... ()
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4246 - STF. Direito econômico. Farmácia. Lei municipal que estabelece limitação espacial para a localização de uma farmácia em face de outra. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 170, IV e V.
«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 193.749, declarou, «incidenter tantum, e por maioria de votos, a inconstitucionalidade do Lei 10.991/1991, art. 1º do Município de São Paulo - é o dispositivo que está em causa neste recurso extraordinário - , afastando a alegação de que essa norma poderia ser imposta com base no CF/88, art. 30 e sustentando sua incompatibilidade com o disposto no artigo 170, IV e V, desta. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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4247 - STF. Recurso extraordinário. I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado (CF/88, art. 99): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.
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4248 - TJSP. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Período de prova terminado. Prorrogação automática para apuração de eventual causa desconhecida. Inconstitucionalidade.
«A moderna penologia entende o «sursis como modalidade de pena e não mais como incidente da execução e se assim é o cumprimento das condições do «sursis e o decurso integral do período de prova tornam-se atos jurídicos perfeitos (CF/88, art 5º, XXXVI).... ()
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4249 - STJ. Inconstitucionalidade. Norma regimental.
«Declarada inconstitucional, embora incidentemente, norma constante do Regimento Interno, pode-se deixar de aplicá-la, mesmo em relação a julgamentos em curso, sem necessidade de que novamente se proclame sua incompatibilidade com o disposto na Constituição.... ()
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4250 - STF. Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. CF/88, art. 97.
«A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica «incidenter tantum, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica «incidenter tantum quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. ... ()
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