(DOC. VP 154.5270.9000.3400)

STF. Direito econômico. Farmácia. Lei municipal que estabelece limitação espacial para a localização de uma farmácia em face de outra. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 170, IV e V.

«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 193.749, declarou, «incidenter tantum», e por maioria de votos, a inconstitucionalidade do Lei 10.991/1991, art. 1º do Município de São Paulo - é o dispositivo que está em causa neste recurso extraordinário - , afastando a alegação de que essa norma poderia ser imposta com base no CF/88, art. 30 e sustentando sua incompatibilidade com o disposto no artigo 170, IV e V, desta. Recurso extraordinário não conhecido.

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