Jurisprudência sobre
imposto territorial rural base de calculo

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto territorial rural-itr. Incorreção do grau de utilização rural do imóvel. Cálculo do valor da terra nua. Anulação de lançamento fiscal. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando compelir a Receita Federal a emitir certidão negativa de débitos referentes ao exercício de 2010 do Imposto Territorial Rural-ITR. A sentença julgou improcedente a ação, por falta de comprovação da regularidade da declaração. O acórdão negou provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram acolhidos - fls.316-321, e/STJpara anular a sentença e determinar a colheita de outras provas. Nova sentença julgando procedente o pedido e declarando nulo o lançamento administrativo do ITR. O acórdão negou provimento à Apelação. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil e tributário. Itr. Arts. 128, 330, I, 332, 460 e 535 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 128, 330, I, 332, 460 e 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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4 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis rurais, é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR, e não outro qualquer. Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97). Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Recepção do Decreto-Lei 1.166/1971 pela CF/88. Natureza tributária. Bitributação. Não ocorrência. Ausência de violação dos arts. 145, § 2º e 154, I, da CF/88. Precedentes.

«1. A Contribuição Sindical Rural (instituída pelo Decreto-lei 1.166/71) tem natureza tributária e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes da Corte. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. CTN, art. 30.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto Territorial Rural- ITR sobre Área de Reserva Legal está ou não condicionado à sua prévia averbação no Registro de Imóveis. ... (Continua)

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7 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp Acórdão/STJ, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. No mesmo sentido: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 04/11/2013. ... (Continua)

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8 - TRF4. Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.

«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (Lei 8.171/1991, art. 104, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. ... (Continua)

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9 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inclusão da área de reserva legal na base de cálculo do itr. Cabimento. Averbação no registro imobiliário. Necessidade. Precedentes da Primeira Seção. CTN, art. 30.

«1. Inicialmente, tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Itr. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de averbação ou de ato declaratório do ibama. Inclusão da área de reserva legal ante a ausência de averbação. CTN, art. 30.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. ... (Continua)

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