Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios tabela oab

11 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviço jurídico. Alegação de quitação do débito não demonstrada. Recibos juntados aos autos que não indicam o pagamento dos honorários ora executados. Anotação unilateral que não tem o condão de comprovar a alegada quitação. Testemunhas arroladas pelas partes que confirmaram a relação jurídica entre os litigantes, mas não a quitação da dívida. Ausente qualquer demonstração de vício de consentimento. Contratos firmados por agente capaz, cujo objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (CCB, art. 104). Inocorrentes nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Tabela de Honorários da OAB que é mero indicativo administrativo, apenas servindo como parâmetro para o caso de arbitramento dos honorários. A execução está respaldada em título executivo extrajudicial, ou seja, em obrigação líquida, certa e exigível. Observância da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) e CPC, art. 784, XII. Litigância de má-fé não configurada. Ausente ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a justificar a aplicação da penalidade em desfavor dos embargados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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12 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Acordo Certo que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados do autor, bem como a cessação de qualquer forma de cobrança extrajudicial, sob pena de multa - Tabela de Honorários Advocatícios divulgada pela OAB/SP que possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

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13 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB que tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. Diretriz do STJ. Embargos rejeitados.

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14 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC ao caso, haja vista que a alteração legislativa foi introduzida pela Lei . 14.365/2022, publicada em 03 de junho de 2022 - Feito sentenciado antes do início da vigência da norma - Tabela da OAB/SP que, inclusive, não vincula o Órgão Julgador - Mero caráter informativo - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes.

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15 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o arbitramento e cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do autor para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Outorga de procuração e cópias de processo que comprovam a efetiva prestação de serviços advocatícios. Requerido que não comprovou que a contratação se deu na modalidade não onerosa. Remuneração devida pelos serviços prestados. Contudo, honorários devidos apenas em relação à primeira ação ajuizada pelo requerente. Elementos nos autos que indicam que a segunda ação declaratória foi ajuizada sem consentimento do requerido, mediante a apresentação de procuração inválida. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, e do item 17 da Tabela da OAB/SP. Sentença mantida. Recursos não providos.

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16 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de Serviços Educacionais - Decisão que, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução no importe de R$1.122,52 - Em razão da sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, determinando a apresentação de planilha de cálculos atualizada, nos termos citados, com incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, haja vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias - IRRESIGNAÇÃO do executado /impugnante - Pretensão de majoração da verba honorária fixada em razão do reconhecimento de excesso na execução, sustentando que a tabela da OAB/SP, prevê para casos similares um valor não inferior a R$ 2.890,00 - DESCABIMENTO - Inaplicabilidade na espécie - Executado citado por edital, que é representado por Curador Especial em razão da revelia - Fase de cumprimento de sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabida qualquer discussão que extrapole o que foi constituído - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cálculos apresentados em desacordo com o disposto no título executivo judicial -Exequente que reconheceu o excesso - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com fixação de HONORÁRIOS advocatícios de 10% sobre o valor do excesso - Critérios previstos no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Alteração substancial do processo - Exceção prevista em jurisprudência consolidada de que a base de cálculo para a condenação da parte impugnada deve ser o proveito econômico obtido, isto é, o valor reconhecido como excesso de execução - Prosseguimento da execução com a apresentação de planilha, na forma determinada, observando-se que não houve o pagamento voluntário do débito - Não demonstrado o desacerto da Magistrada de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Honorários fixados observando os parâmetros legais e em valor razoável. Alteração. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Responsabilidade do Estado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Tabela da OAB. Natureza orientadora. Vinculação. Inexistência. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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