Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios ex advogado
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6691 - STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.
«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial há de ser interpretada em seu favor. ... ()
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6692 - STJ. Honorários advocatícios. Ação civil pública procedente. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a.
«O Lei 7.347/1987, art. 18 (JB 101/366), instituiu regime especial para os honorários de advogado na ação civil pública julgada improcedente. Hipótese em que o acórdão recorrido, julgando procedente a demanda ajuizada pelo Ministério Público, deixou de contemplá-lo com a verba honorária à base de fundamento constitucional, que não pode ser versado em recurso especial.... ()
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6693 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).
«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... ()
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6694 - STJ. Execução. Desistência. Embargos da executada. Honorários advocatícios. Advogado. CPC/1973, art. 20, caput. CPC/1973, art. 569, paragrafo único, «b. CPC/2015, art. 775.
«1 - A desistência da execução não implica extinção da ação de embargos quando nestes forem suscitadas questões de direito material e a executada-embargante não concorda com extinção dos embargos. CPC/1973, art. 569, paragrafo único, «b. ... ()
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6695 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).
«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... ()
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6696 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação entre as partes, excluindo a verba de sucumbência. Ausência de participação do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade exclusiva do profissional, para recorrer da decisão que lhe nega direito à execução daquela verba. Lei 4.215/1963, art. 99, §§ 1º e 2º, e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina).
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6697 - TAPR. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato escrito prevendo 15% do que couber à cliente em separação litigiosa. Fixação em 3%, pelo Juiz, porque a separação foi consensual. Descabimento. Solução amigável que foi possível graças ao trabalho e ao empenho extra-processual do advogado. Elevação para 8%. CCB, art. 85. (Com doutrina).
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6698 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94.
«A verba honorária decorrente da sucumbência, fixada em título sentencial transitado em julgado, pertence ao Advogado da parte vencedora, inexistindo impedimento legal para que, no precatório requisitório de pagamento, seja o valor discriminado autonomamente em seu favor.... ()
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6699 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Desistência. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20.
«Segundo já decidiu o STJ, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução após a apresentação dos embargos, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários de advogado que o executado foi obrigado a contratar para defender-se.... ()
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6700 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios
«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... ()
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