Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7010.2100)

STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.

«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial» há de ser interpretada em seu favor. Não lhe convindo a cobrança pelas vias da legislação especial, em face das peculiariedades do caso, estará abdicando de uma prerrogativa que lhe foi posta, sem que lhe sob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote