Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios ex advogado
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6711 - TJPR. Honorários advocatícios. Ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto. Conexão. Verba devida no primeiro processo, que o Juiz «ex officio retém como compensação pela indevida propositura do segundo. Inadmissibilidade. Inexistência de responsabilidade pecuniária do advogado no exercício do mandato. Eventual litigância de má-fé que se refere à parte. CPC/1973, arts. 16, 17, V, e 125, III. (Com doutrina)
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6712 - TJPR. Honorários advocatícios. Ação popular. Fato novo, no curso da lide, que fez desaparecer o interesse processual. Extinção. Ação, contudo, que evitou o ato lesivo aos cofres públicos. Honorários devidos aos advogados dos autores, e fixados em 5% sobre o valor corrigido da causa. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 20.
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6713 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Venda de veículo automotor. Honorários advocatícios.
«O recolhimento antecipado do imposto nas operações que destinem a outros Estados, petróleo e seus derivados, é ilegal. Não configurado o fato gerador, inexiste a obrigação tributária. Quanto aos honorários de advogado em mandado de segurança o recurso deve ser provido. Aplicação da Súmula 105/STJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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6714 - TJSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Fixação da verba honorária em sentença condenatória. Acordo firmado entre as partes, sem aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).
«Salvo aquiescência do advogado, o acordo celebrado entre as partes não lhe prejudica os honorários, podendo, o profissional, requerer o prosseguimento da execução.... ()
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6715 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários de advogados sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... ()
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6716 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Defensor «ad hoc em processo criminal. Verba honorária devida pelo Estado. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e CPP, art. 261 e CPP, art. 265, parágrafo único. (Com doutrina).
«No processo penal não se pode prescindir da defesa técnica; querendo ou não, o réu faz jus a um advogado. Corolário lógico da nomeação de advogado «ad hoc, para prestar serviço ao Estado, é que este, em contraprestação, retribua, remunerando adequadamente o profissional prestador do serviço.... ()
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6717 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.
«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.... ()
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6718 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Direito autônomo do advogado de executar a sentença, nesta parte. Transação das partes que só vale, quanto à verba honorária, se houver expressa concordância do advogado credor. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.
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6719 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV; Lei 6.205/1975. Lei 7.789/1989. CPC/1973, art. 20.
«Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV; Leis 6.205/75 e 7.789/89). Recurso provido.... ()
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6720 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo. Correção monetária. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Em desapropriação, os juros compensatórios integram o «quantum da indenização e têm por escopo ressarcir o proprietário pela perda antecipada do bem. Em tempos de inflação crônica, o pagamento de juros compensatórios sobre a quantia histórica do ressarcimento, não recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo expropriado, em face da imissão provisória na posse, deferida ao expropriante. Semelhante forma de calcular os juros, desviam-nos da função social para a qual foram concebidos. Os juros serão contados à taxa de doze por cento ao ano, desde a data da imissão na posse, até o dia do efetivo pagamento e incidirão sobre o valor atualizado da indenização. Os juros moratórios e compensatórios, nas ações de desapropriação, compõem a base de cálculo dos honorários de advogado.... ()
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