Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5031.0200)

TJPR. Honorários advocatícios. Ação popular. Fato novo, no curso da lide, que fez desaparecer o interesse processual. Extinção. Ação, contudo, que evitou o ato lesivo aos cofres públicos. Honorários devidos aos advogados dos autores, e fixados em 5% sobre o valor corrigido da causa. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 20.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote