(DOC. VP 103.1674.7076.8700)
STJ. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV; Lei 6.205/1975. Lei 7.789/1989. CPC/1973, art. 20.
«Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV; Leis 6.205/75 e 7.789/89). Recurso provido.»
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