(DOC. VP 103.1674.7140.8800)

STJ. Honorários advocatícios. Ação civil pública procedente. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a».

«O Lei 7.347/1987, art. 18 (JB 101/366), instituiu regime especial para os honorários de advogado na ação civil pública julgada improcedente. Hipótese em que o acórdão recorrido, julgando procedente a demanda ajuizada pelo Ministério Público, deixou de contemplá-lo com a verba honorária à base de fundamento constitucional, que não pode ser versado em recurso especial.»

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