Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios desistencia
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IRPF. Dedução. Rendimentos auferidos no exterior. Reciprocidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Juros sobre a multa. Incidência. Desistência para fins de parcelamento. Honorários de sucumbência. Cabimento. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Programa de recuperação fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desistência de ação judicial. Sem disposição em contrário, devidos os honorários advocatícios. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 633/STJ. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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93 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desistência da ação. Adesão a programa de regularização instituído por Lei estadual. Honorários advocatícios. Cabimento. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Distrato por iniciativa do comprador. Restituição de valores. Retenção de 5% do valor pago conforme disposição contratual. Observância ao pacta sunt servanda. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Creditamento. Regularidade. Reexame de prova. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Ação anulatória. Desistência. Parcelamento. Honorários advocatícios. Direito local. Exame. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste remuneratório. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando reajuste remuneratório com base na Revisão Anual da Remuneração dos Servidores Estaduais. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Acordo extrajudicial. Desistência. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Valor da causa muito baixo. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
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98 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Extinção do feito executivo. Desistência. Honorários advocatícios. Pretensão de revisão do valor. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União, extintos no âmbito da primeira instância em razão da extinção do processo executivo ao qual se referiam. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença que fixou os honorários de sucumbência em desfavor do contribuinte em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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99 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015.
1 - Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º, e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Precedente: REsp 1.834.024/MG, de minha relatoria (julgado em 07.06.2022). ... ()
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100 - STJ. pr ocessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Renúncia do segurado ao crédito principal. Irrelevância. Direitos autônomos.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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