Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios contratuais

2691 - TJSP. Recurso «ex-officio. CONTRATO. Rescisão. Fornecimento de gases industriais de uso hospitalar. Santa Casa de Misericórdia. Município de Francisco Morato. Descumprimento contratual por inadimplemento dos valores contratados, com incidência de multa compensatória, conforme previsão contratual. Afastamento da responsabilidade solidária da Municipalidade interventora, eis que a intervenção na Santa Casa de Misericórdia é ato administrativo de caráter temporário e precário, não gerando garantia ou direito de regresso ao contratado. Hipótese, ademais, em que o negócio foi celebrado anteriormente à intervenção, sem participação do Poder Público. Multa cominatória por atraso na devolução dos equipamentos afastada, todavia, por não pedida e por não fundamentada sua concessão. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado do débito, considerando-se que esta cobrança está condicionada ao artigo 12 da Lei nº: 1.060/50. Recurso de ofício provido e recursode apelação da requerida parcialmente providos para afastar a referida multa cominatória.

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2692 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Juízo sobre a adequação do preparo. Análise do recurso de apelação que pressupõe a revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Inexistência de direito do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Condomínio. Responsabilidade de co-proprietário que não figura como devedor contratual. Honorários em embargos do executado. Razoabilidade.

«- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2693 - TJSP. Apelação com revisão. Locação. Comercial. Bem imóvel. Ação objetiva valores de alugueres e encargos em aberto no período de março a junho de 2004, além dos juros, multa e honorários advocatícios. Embargos à execução. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel. Previsão legal e contratual. Manutenção. Recursos improvidos.

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2694 - STJ. Honorários advocatícios convencionais. Contrato. Execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. É entendimento sedimentado neste STJ no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar honorários contratuais, quais sejam, aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, expressamente mencionado no instrumento de mandato. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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2695 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Execução. Ilegitimidade da parte exequente. Precedentes.

«1. Inexistiu a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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2696 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Cobrança. Plano de pecúlio. Pagamento das mensalidades que pode ocorrer até noventa dias depois do vencimento, conforme o disposto no item 3 do Título II do Regulamento. Noventena que é computada para fins de cumprimento da obrigação contratual, o que afasta a mora do contratante. Recebimento do pecúlio nessas condições. Possibilidade. Verba honorária advocatícia sucumbencial. Manutenção. Percentual que remunera condignamente o causídico que patrocinou a causa e atende ao disposto no CPC/1973, art. 20. Recolhimento do preparo nos termos da certidão lavrada pela serventia. Preliminar de deserção afastada. Pedido julgado procedente em 1º Grau. Sentença confirmada. Recursos voluntário do réu e adesivo da autora improvidos.

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2697 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença. Dedução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Opção do contribuinte de compensar o indébito na via administrativa.

«1. «Quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, de forma autônoma, executar tais parcelas. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários (AgRg no REsp 970497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º. 12.08). ... (Continua)

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2698 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... (Continua)

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2699 - TJSP. Seguro. Transportes. Ação de cobrança. Inadimplemento dos prêmios acordados. Superveniência de instrumento contratual de confissão de dívida. Inadimplemento de partes das parcelas pactuadas. Demonstração, pela autora, dos valores corretamente devidos. Não configuração de título executivo extrajudicial. Irrelevância da apresentação de débito atualizado, acrescido de honorários advocatícios, eis que fundada em errônea-interpretação legal. Inaplicabilidade da sanção pecuniária prevista no artigo 1.531 do Código Civil/1916. Reconhecimento da sucumbência exclusiva da ré. Ação de cobrança procedente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido

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2700 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. ... (Continua)

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