Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios contratuais
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2741 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogados, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º.... ()
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2742 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra empresa preponente. Responsabilidade objetiva. Ilícito relativo. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do preposto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«I - em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogado, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º. ... ()
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2743 - STJ. Transporte de passageiro. Responsabilidade contratual. Idade provável da vítima. Honorários advocatícios. Súmula 39/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«I - a esperança de vida da vítima e calculada em sessenta e cinco anos, consoante orientação tradicional dos tribunais. Acolhe-se tal orientação ante a impossibilidade, em face de demarcação do objeto do recurso, de aplicar-se a tábua adotada pelo Ministério do Trabalho, fundada em dados estatísticos e ... ()
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2744 - STJ. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa. Cumulação.
«Não há impedimento a que a soma da importância arbitrada a título de honorários, com a devida em virtude de multa contratual, ultrapasse 20 (vinte) por cento do valor do débito.... ()
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2745 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos do devedor em execução de título de crédito rural. Somatória de verba honorária e multa contratual que ultrapassa 20% do valor do débito. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 71. Decreto 22.626/33, art. 8º. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com precedente e voto vencido).
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2746 - TAMG. Honorários advocatícios. Décimo terceiro salário, na prestação de serviços de advogado. Indevida tal gratificação compulsória, própria da relação de emprego definida na CLT, ante a ausência de previsão contratual. (Com doutrina).
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2747 - STJ. Cumulação da multa contratual com honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.
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2748 - TAPR. Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmula 616/STF e Súmula 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).
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2749 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Celebração com pessoa jurídica. Exclusividade para os assuntos jurídicos de seu interesse. Interpretação extensiva para sujeitar o contratado a prestar serviços à sócia da empresa contratante. Inadmissibilidade. (Com doutrina).
«O contrato de honorários advocatícios firmado com pessoa jurídica é modalidade contratual que desautoriza interpretação extensiva com o fim de sujeitar o contratado a prestar funções judiciárias a pessoa não determinada no respectivo instrumento, posto que sócia da empresa contratante, bem como a terceiro que sequer dela participa.... ()
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2750 - TJSC. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).
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