Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios contrato
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de acordo e revisão de contrato de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tese de redução proporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução equitativa, por onerosidade excessiva. Súmulas 7 do STJ. Demais óbices sumulares não impugnados nas razões do agravo interno. Inadmissibilidade nessa extensão. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.
1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 para a fase de conhecimento não foram ultrapassados. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Habilitação. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Similitude fática. Ausência.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais no quadro geral de credores exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Honorários de sucumbência. Critérios de fixação. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Revisão dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal regional rejeitou o pedido de majoração de honorários com base nos elementos fáticos e processuais dos autos. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação não demonstrada. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial sem apontar dispositivo infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pedido de tutela de evidência. Perda superveniente do interesse. Julgamento do recurso. Honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. ... ()
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38 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Não configuração. 2. Contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios. Ausência do cumprimento integral. Iliquidez do título reconhecida pelo tribunal estadual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, ness a extensão, não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Retenção mediante juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a devolução dos valores retidos pelos procuradores da agravante a título de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Recusa indevida. Danos morais configurados. Consonância com o entendimento desta corte superior. Honorários advocatícios. 12% sobre o valor da causa. Arbitramento dentro dos padrões legais. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça entendeu que a recusa injustificada do plano de saúde em autorizar o tratamento pleiteado pelo consumidor configurou ato ilícito, notadamente diante da existência de cláusula contratual que prevê direito a quimioterapia. ... ()
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