Jurisprudência sobre
homologacao

1031 - TJSP. Expurgos Inflacionários. Processo suspenso por determinações do Supremo Tribunal Federal, conforme decisões proferidas pelo Ministro Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, e pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo de Instrumento 754.745/SP. Transação regular. Homologação e extinção.

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1032 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desistência do recurso - Homologação.*

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1033 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - Excesso -Diferenças remuneratórias de ex-servidor decorrentes de complementação de aposentadoria - Decisão judicial que reconhece o direito nos termos da Lei 459/1977 e da Portaria 1178/86 - Homologação de cálculos apresentados pela contadoria - Incongruência - Incorreção na adoção das vantagens pessoais do paradigma em atividade - Coerência no emprego dos valores estimados do salário base do cargo de Chefe de Setor, referência 07 do paradigma, o mesmo ocupado pelo ex-servidor, acrescido, contudo, das suas vantagens pessoais, como termo de comparação com os proventos recebidos por ele do INSS - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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1034 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desistência parcial da desapropriação, formulado após a interposição do agravo interno. Indeferimento. Desapropriação por utilidade pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontadas inconsistências do laudo pericial e dos valores fixados a título de indenização e de honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, determinado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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1035 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Creditamento indevido. Pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário. Lançamento. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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1036 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Agravo parcialmente provido. Desconto previdenciário antes da incidência de juros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da liquidação de sentença proposta, julgou procedente a liquidação com homologação de cálculos apresentados pelos ora agravados. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar o desconto previdenciário antes da incidência de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à fixação de honorários advocatícios em liquidação de sentença) e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à prescrição). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

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1037 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário/arrolamento. Homologação da partilha condicionada ao pagamento das custas. Gratuidade judiciária sub judice. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. ... (Continua)

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1038 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Juntada do ANPP de acusado. Intimação da defesa. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegação da defesa de que o caso destes autos é idêntico ao julgado no Inq Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, observo que o voto condutor, cuja ementa teve excerto transcrito neste agravo regimental, assinala que «o denunciado, com razão, opôs-se à juntada, por parte do Procurador-Geral da República, de documentos que reforçariam o juízo de procedência quanto à instauração do processo penal, sem que lhe fosse dada oportunidade de manifestar-se a respeito». Consignou que o denunciado afirmou que «do teor de tais informações e documentos, o Requerente não tem ciência, nem sobre eles pode manifestar-se, porque não publicada e trazida aos autos depois da sustentação das partes na sessão do dia 21/11/2016». Todavia, no caso destes autos, o acórdão ora impugnado salientou que «o advogado da parte agravante tomou conhecimento prévio dos elementos que sobrevieram aos autos pela homologação do acordo de não persecução penal, visto que foi intimado da decisão homologatória, pelo que poderia ir em busca do acesso almejado para os fins pretendidos, tendo tempo bastante o suficiente para essa diligência, não o fazendo de forma voluntária, pelo que não cabe alegar nulidades em razão de sua própria inação». Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, não há similaridade fática entre este caso e o julgado pelo STF no Inq Acórdão/STF. ... (Continua)

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1039 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. ANPP. Recusa de homologação pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 28-A § 5º. Falta de cláusula obrigatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 28-A, § 5º, o juiz pode deixar de homologar o ANPP quando o acordo não contemplar condições obrigatórias (como, no caso dos autos, a reparação à vítima, exigida pelo CPP, art. 28-A, I). Precedente desta Quinta Turma. ... (Continua)

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1040 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave apurada em PAD. Desobediência e desrespeito a policiais. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Oitiva judicial. Dispensável. Participação do executado na oitiva testemunhal. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Depoimento de agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Prova suficiente. Sanção coletiva. Inexistência. CPP, art. 155. Regra não aplicada ao PAD com rigor. Recurso improvido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso vi). [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 29/4/2022). ... (Continua)

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