Jurisprudência sobre
homologacao

1021 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato Infracional - Condução de veículo sem habilitação e Receptação - Homologação judicial de remissão oferecida pelo Ministério Público - Aplicação de medida socioeducativa de prestação de Liberdade Assistida - Nulidade - Ocorrência - Ausência de manifestação do adolescente, do representante legal e do defensor sobre a proposta - Violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal - Precedentes do C. STJ e da Câm. Especial - Decisão anulada.

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1022 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não homologou acordo reformada - Viabilidade - art. 515, II do CPC/2015: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial [...] -Emergem efeitos da homologação judicial e garante-se maior segurança jurídica, o que evidentemente almeja o ordenamento jurídico - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º §3º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido.

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1023 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Alegada impossibilidade de penhora de salas comerciais por terem sido adquiridas em dação em pagamento efetivada em acordo celebrado com a executada nos autos do incidente de cumprimento de sentença, processo 0014646-90.2017.8.26.0625 - Execução do embargado averbada precedentemente na matrícula dos imóveis - Homologação do acordo desconstituída - Decisão mantida em sede de agravo de instrumento - Recurso especial inadmitido - Propriedade dos imóveis mantida com a executada - Constrição judicial que assim é regular - Sentença mantida - RITJP, art. 252 - Negado provimento ao recurso, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11).

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1024 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão quanto à valoração da prova, individualização da pena e ao afastamento indevido do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Desistência. Homologação - Embargos prejudicados.

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1025 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o levantamento antecipado decorrente de possível venda do imóvel. Descabimento. Divergência dos herdeiros quanto aos termos do contrato de compra e venda. Alienação do bem que sequer foi concretizada. Parte do imóvel de propriedade de outro espólio. Fato que extrapola os limites do inventário. Ausência de motivos para concessão da medida antes da homologação da partilha. Precedente desta C. Câmara - Gratuidade reconhecida somente para este agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.

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1026 - TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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1027 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Julgamento iniciado. Comunicação da realização de acordo extrajudicial entre as partes. Comprovação de que o juízo de origem o homologou e extinguiu o feito. Homologação da desistência do recurso especial.

1 - Após o início do julgamento deste Recurso Especial, com a apresentação de Voto pelo Relator e de Voto-Vista com parcial divergência, sobreveio petição assinada por ambas as partes na qual a recorrente pleiteia a homologação da desistência, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. ... (Continua)

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1028 - TJSP. RECURSO - Agravo de instrumento - Pedido de desistência formulado pela agravante - Homologação - Perda do objeto recursal - Agravo prejudicado - Recurso não conhecido.

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1029 - TJSP. *Apelação - Petição informando a transação firmada entre as partes - Homologação do acordo e extinção do feito - Recurso prejudicado.*

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1030 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

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