Jurisprudência sobre
homicidio tortura
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11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e cárcere privado. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Alegação de fato novo. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Contemporaneidade. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Afr onta ao CPP, art. 226. CPP. Reconhecimento. Demais elementos de prova. Necessário revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da alegação defensiva de que teria ocorrido afronta ao disposto no CPP, art. 226, as instâncias ordinárias afirmaram que existem outros elementos de prova a respeito dos fatos analisados, ressaltando a oitiva de testemunhas e a realização de interceptação telefônica. Assim, não há falar em invalidação da decisão de pronúncia. ... ()
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14 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência. Agravo regimental desprovido.
1 - O caso envolve a análise da exclusão de qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte a defesa) na decisão de pronúncia, o que gerou a apresentação do recurso em questão. A jurisprudência do STJ estabelece que as qualificadoras só devem ser excluídas na fase de pronúncia quando estão claramente dissociadas dos elementos probatórios, uma vez que é papel do Conselho de Sentença analisar a dinâmica dos fatos. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sequestro qualificado, tortura majorada, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa armada. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a liminar por não visualizar, de modo inequívoco, a ilegalidade do flagrante. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos e que a matéria deve ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado. ... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Afastamento da agravante da liderança de organização criminosa. Inviabilidade. Fundamentos concretos. Causa de aumento. Utilização de armas e particpação de adolescentes comprovada. Patamar de aumento proporcional à gravidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, constato tratar-se de mera reiteração do pedido formulado no AREsp. 1.824.431, de minha relatoria, oportunidade em que o pleito foi examinado e indeferido, razão pela qual deixo de apreciá-lo nesta oportunidade. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Homicídio duplamente majorado por motivo fútil, com emprego de fogo e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ocultação de cadáver. Alegação de nulidade. Tese de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Inocorrência. Tese de tortura aplicada em testemunha. Auto de exame de corpo de delito que não corrobora tal argumento. Depoimento do delegado de polícia que atesta o temor da testemunha para com o agravante, bem como que o tipo de lesão que alega ter sofrido ficaria no corpo por muito tempo. Alteração de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Recurso que não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido para não conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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19 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Não prejudicialidade do writ. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Lei 13.869/2019.
1 - A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do direito do recorrer em liberdade lastreado nas mesmas razões indicadas no decreto preventivo, sem indicação de fato novo que inove o juízo de cautelaridade, não enseja a prejudicialidade do writ. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e corrupção de menor. Tribunal do Júri. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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